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Processo nº 1003260-10.2022.4.01.3500

ID: 334941685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003260-10.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE AQUINO CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLISSES SANTIAGO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003260-10.2022.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003260-10.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANE AQUINO CAETANO Advogado(s) do reclamante: KLISSES SANTIAGO OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001984-05.2017.8.26.0299

ID: 310047901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001984-05.2017.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FOREST HILLS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001984-05.2017.8.26.0299 (apensado ao processo 1003260-88.2016.8.26.0299) (processo principal 1003260-88.2016.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Condomínio Forest Hills…

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Processo nº 1038762-10.2022.4.01.3500

ID: 306657265

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038762-10.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1038762-10.2022.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 0001549-45.2025.8.26.0236

ID: 326305091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001549-45.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001549-45.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1003260-10.2021.8.26.0236) (processo principal 1003260-10.2021.8.26.0236) - Liquidação por Arbitramento - Aposentadoria por Tempo de Contribui…

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Processo nº 0002345-73.2023.8.26.0020

ID: 333334542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002345-73.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. V. F. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE CARVALHO

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Processo 0002345-73.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1003260-57.2013.8.26.0020) (processo principal 1003260-57.2013.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 0002715-49.2024.8.26.0236

ID: 295965986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002715-49.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002715-49.2024.8.26.0236 (apensado ao processo 1003260-10.2021.8.26.0236) (processo principal 1003260-10.2021.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p…

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Processo nº 0016558-91.2024.8.26.0071

ID: 300428071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016558-91.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016558-91.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1003260-49.2023.8.26.0071) (processo principal 1003260-49.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranie…

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Jasciara De Jesus Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316027896

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003260-87.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JASCIARA DE JESUS NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1003260-87.2024.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1022078-10.2022.4.01.3500

ID: 327355853

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022078-10.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAPIENS LIVRARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CAPAZ GOULART

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022078-10.2022.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COLEGIO SIMBIOS LTDA - ME, SAPIENS LIVRARIA …

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Processo nº 1022078-10.2022.4.01.3500

ID: 327355852

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022078-10.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SIMBIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CAPAZ GOULART

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022078-10.2022.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COLEGIO SIMBIOS LTDA - ME, SAPIENS LIVRARIA …

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