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Mauro Sergio Almeida x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311912002

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003309-56.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-56.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Guaçu - Embargante: Mauro Sergio Almeida - Embargada: Telefonica Brasil S.A. - Magi…

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Adriano Rosa Da Silva

ID: 296234628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-56.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO ROSA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ALINE CRISTINE MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID NATALINO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001466-56.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Rosinei Vicente Dos Santos x Edp Sao Paulo Distribuidora De Energia S A

ID: 301665631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-71.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEI VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRED FEITOSA MERFERT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidora de Energia S A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA NARRATIVA DA PARTE AUTORA CARECE DE VEROSSIMILHANÇA, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AUTORA NÃO DISCRIMINOU OS DÉBITOS QUESTIONADOS E NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. A PARTE REQUERIDA APRESENTOU EVIDÊNCIAS DE PAGAMENTOS ANTERIORES, TORNANDO NÃO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO HÁ PROVA MÍNIMA DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O DÉBITO LITIGIOSO É DEVIDO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS INICIAIS.TESES DE JULGAMENTOS: A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO É DA PARTE AUTORA, QUE NÃO COMPROVOU SEU DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003309-56.2024.8.26.0362 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000116-80.2023.8.26.0196 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB: 58652/GO) - Gabriella Belarmino de Sá (OAB: 53084/GO) - Ingred Feitosa Merfert (OAB: 53951/GO) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP)

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Charles Alves Dos Santos x José Carlos Vieira

ID: 308464773

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009711-56.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS VIEIRA

Distribuídos

Advogados:

MÔNICA BURALLI REZENDE MONTEJANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD HENRIQUE TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1009711-56.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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João Francisco Polettini x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 339404158

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010390-56.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO POLETTINI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Distribuídos

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1010390-56.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Charles Alves Dos Santos x José Carlos Vieira

ID: 308092546

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009711-56.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS VIEIRA

Entrados

Advogados:

MÔNICA BURALLI REZENDE MONTEJANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD HENRIQUE TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1009711-56.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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João Francisco Polettini x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 333321063

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010390-56.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO POLETTINI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Entrados

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1010390-56.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ana Caroline Francisca De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311891160

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007936-07.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LETÍCIA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007936-07.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Ana Caroline Francisca de Souza - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007936-07.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Ana Caroline Francisca de Souza - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO AO CONTRATO DE TELEFONIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER NULIDADE DA SENTENÇA OU REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA ASSINATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E SE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FOI LEGÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO É CABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E O CONJUNTO PROBATÓRIO ERA SATISFATÓRIO. A CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA PELA EMPRESA RECORRIDA, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS E EVIDÊNCIAS DE USO DO SERVIÇO PELA PARTE AUTORA. A NEGATIVAÇÃO OCORREU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DIANTE DE PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO OPÇÃO DA AUTORA A ESCOLHA PELO RITO DO JEC. 2. A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FOI COMPROVADA, LEGITIMANDO A NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AI 142.023-5-SP, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044444-95.2023.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001381-82.2024.8.26.0358 , REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000068-42.2024.8.26.0696, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003309-56.2024.8.26.0362, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flávia Letícia de Lima Almeida (OAB: 450871/SP) - Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Caroline Francisca De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311890466

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007936-07.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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FLÁVIA LETÍCIA DE LIMA ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007936-07.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Ana Caroline Francisca de Souza - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007936-07.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Ana Caroline Francisca de Souza - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO AO CONTRATO DE TELEFONIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E REQUER NULIDADE DA SENTENÇA OU REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA ASSINATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E SE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FOI LEGÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO É CABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E O CONJUNTO PROBATÓRIO ERA SATISFATÓRIO. A CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA PELA EMPRESA RECORRIDA, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS E EVIDÊNCIAS DE USO DO SERVIÇO PELA PARTE AUTORA. A NEGATIVAÇÃO OCORREU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DIANTE DE PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO OPÇÃO DA AUTORA A ESCOLHA PELO RITO DO JEC. 2. A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FOI COMPROVADA, LEGITIMANDO A NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AI 142.023-5-SP, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044444-95.2023.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 29/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001381-82.2024.8.26.0358 , REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000068-42.2024.8.26.0696, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003309-56.2024.8.26.0362, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flávia Letícia de Lima Almeida (OAB: 450871/SP) - Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007383-56.2024.8.26.0362

ID: 312998166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007383-56.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007383-56.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Família - E.S.S. - Certidão (ões) de honorários disponível (eis) nos autos. - ADV: MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA (OAB 210325/SP)

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