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Processo nº 1003325-41.2025.8.26.0405

ID: 315372338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003325-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR PAUL TADORMINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003325-41.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Victor Paul Tadormina dos Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1003325-41.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Victor Paul Tadormina dos Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Processo nº 0004343-64.2022.8.26.0100

ID: 336864264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004343-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004343-64.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1003325-25.2021.8.26.0100) (processo principal 1003325-25.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A -…

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Processo nº 0004343-64.2022.8.26.0100

ID: 307921833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004343-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004343-64.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1003325-25.2021.8.26.0100) (processo principal 1003325-25.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A -…

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Processo nº 0004343-64.2022.8.26.0100

ID: 306892498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004343-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004343-64.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1003325-25.2021.8.26.0100) (processo principal 1003325-25.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A -…

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Processo nº 0004343-64.2022.8.26.0100

ID: 306820392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004343-64.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004343-64.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1003325-25.2021.8.26.0100) (processo principal 1003325-25.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A -…

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Processo nº 0004767-41.2024.8.26.0002

ID: 330199025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004767-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004767-41.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1003325-91.2022.8.26.0002) (processo principal 1003325-91.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - B.R.S. - 1- …

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Processo nº 0001125-75.2024.8.26.0288

ID: 292948544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001125-75.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACEF S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001125-75.2024.8.26.0288 (apensado ao processo 1003325-14.2019.8.26.0288) (processo principal 1003325-14.2019.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ACEF S/A - Certi…

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Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A. x Anderson Felix Souza Da Luz

ID: 312024640

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003325-43.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON FELIX SOUZA DA LUZ

Entrados

Advogados:

POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1003325-43.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002360-45.2024.8.26.0428

ID: 315607746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002360-45.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002360-45.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1003325-40.2023.8.26.0428) (processo principal 1003325-40.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Reco…

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Estado De São Paulo x Mokiti Sergio Torigoe

ID: 301898685

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011182-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MOKITI SERGIO TORIGOE

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1011182-41.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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