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Processo nº 1003333-07.2023.4.06.9999

ID: 278492764

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003333-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACI VICENCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003333-07.2023.4.06.9999/MG APELANTE : IRACI VICENCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto… Apelação Cível Nº 1003333-07.2023.4.06.9999/MG APELANTE : IRACI VICENCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão monocrática proferida por Relator(a) desta Corte. Nos termos dos arts. 932, IV, combinado com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento monocrático da controvérsia, dispensando-se, portanto, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Contra tal decisão, o recurso cabível é o agravo interno. No que tange aos recursos excepcionais, é pacífico o entendimento de que somente são admissíveis contra decisões proferidas em única ou última instância (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal), isto é, quando exauridas as instâncias ordinárias — expressão compreendida como aquelas hipóteses em que não mais subsistem recursos com efeito modificativo perante o juízo de origem. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que o embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.654/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Na espécie, não houve o devido esgotamento de instância, não merecendo prosseguir, por conseguinte, o recurso. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

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Processo nº 0001164-16.2025.8.26.0457

ID: 316754373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001164-16.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. DO A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001164-16.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1003333-37.2017.8.26.0457) (processo principal 1003333-37.2017.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou P…

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Processo nº 0001164-16.2025.8.26.0457

ID: 323843267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001164-16.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DO A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES LEAL

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BRUNA FERNANDES LEAL

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Processo 0001164-16.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1003333-37.2017.8.26.0457) (processo principal 1003333-37.2017.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou P…

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Processo nº 0001164-16.2025.8.26.0457

ID: 307731980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001164-16.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. DO A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001164-16.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1003333-37.2017.8.26.0457) (processo principal 1003333-37.2017.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou P…

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Processo nº 0001164-16.2025.8.26.0457

ID: 302014405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001164-16.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. DO A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001164-16.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1003333-37.2017.8.26.0457) (processo principal 1003333-37.2017.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou P…

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J. M. G. x A. G. P.

ID: 301194670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002128-98.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. M. G.

Polo Passivo:

A. G. P.

Intimação

Advogados:

RENATO CORULLI FILHO

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LUCIANA GULIN DE SOUZA GALENI

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Processo 0002128-98.2024.8.26.0568 (apensado ao processo 1003333-82.2023.8.26.0568) (processo principal 1003333-82.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - J., registra…

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Processo nº 0001347-84.2025.8.26.0457

ID: 335897941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001347-84.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. DO A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES LEAL

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BRUNA FERNANDES LEAL

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Processo 0001347-84.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1003333-37.2017.8.26.0457) (processo principal 1003333-37.2017.8.26.0457) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Re…

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Processo nº 0001347-84.2025.8.26.0457

ID: 325282142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001347-84.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. DO A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERNANDES LEAL

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Processo 0001347-84.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1003333-37.2017.8.26.0457) (processo principal 1003333-37.2017.8.26.0457) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Re…

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Luís Eduardo Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 295682403

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003333-25.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUíS EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1003333-25.2022.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lucas Rodrigues Mota x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276323700

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012354-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THIAGO ANDRE NASCIMENTO LISBOA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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