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Processo nº 1003348-83.2025.4.01.4101

ID: 336814209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-83.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILSON CONCEICAO LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANE CAMPOS MARTINS

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LISDAIANA FERREIRA LOPES

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ELIANE JORDAO DE SOUZA

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MAYSA TAVARES PONTI BELIZARIO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003348-83.2025.4.01.4101 AUTOR: NILSON CONCEICAO LOPES Advogados do(a… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1003348-83.2025.4.01.4101 AUTOR: NILSON CONCEICAO LOPES Advogados do(a) AUTOR: ELIANE JORDAO DE SOUZA - RO9652, GEOVANE CAMPOS MARTINS - RO7019, LISDAIANA FERREIRA LOPES - RO9693, MAYSA TAVARES PONTI BELIZARIO - RO14958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO Nos presentes autos, discute-se a responsabilidade da autarquia previdenciária por descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do(a) autor(a), decorrentes de filiações fraudulentas a associações ou entidades congêneres. A matéria encontra-se atualmente afetada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, na qual, por decisão proferida em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli homologou acordo entre a União, o INSS e o Ministério Público Federal. No referido acordo, restou pactuada a devolução integral e imediata dos valores indevidamente descontados entre março de 2020 e março de 2025, bem como determinada a suspensão das ações judiciais em curso e da eficácia de decisões já proferidas, conforme transcrição parcial: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." Diante desse contexto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventual adesão ao acordo. Em caso de adesão, a parte deverá apresentar o respectivo requerimento administrativo perante o INSS. Manifestando desinteresse na via administrativa, os autos serão imediatamente suspensos, até o julgamento de mérito da ADPF nº 1236 ou deliberação posterior do STF. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1001796-83.2025.4.01.4101

ID: 279746983

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-83.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR MORAIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001796-83.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P…

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Processo nº 1000341-83.2025.4.01.4101

ID: 321073071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-83.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MESSIAS FREIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO:1000341-83.2025.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constitui…

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Processo nº 1000438-83.2025.4.01.4101

ID: 329294859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000438-83.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

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FAGNER REZENDE

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO:1000438-83.2025.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constitui…

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Camila Fernanda De Oliveira Brombini x Viva Formaturas Ltda

ID: 295742238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001154-49.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA BROMBINI

Polo Passivo:

VIVA FORMATURAS LTDA

Intimação

Advogados:

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

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FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO

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Processo 0001154-49.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1003348-39.2024.8.26.0302) (processo principal 1003348-39.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ca…

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Processo nº 1001020-83.2025.4.01.4101

ID: 280270544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-83.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA PEREIRA HOMEM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

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PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001020-83.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA…

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Processo nº 1001990-83.2025.4.01.4101

ID: 320878514

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-83.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMA BARRETO MONARIN

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001990-83.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P.…

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Estado De São Paulo x Rogério Alfredo

ID: 322510043

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003348-71.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGéRIO ALFREDO

Distribuídos

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1003348-71.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Banco Pan S/A x João Carlos Alvim

ID: 310700639

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003348-35.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOãO CARLOS ALVIM

Distribuídos

Advogados:

ANGÉLICA BROCANELLO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1003348-35.2024.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Luzinete Pinto Da Silva Fonseca x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 333483261

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003348-89.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE PINTO DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1003348-89.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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