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Estado De São Paulo x Eliton Moreno Gea

ID: 308121347

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003650-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELITON MORENO GEA

Distribuídos

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1003650-34.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Jaú; Vara do Juiz…

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Processo nº 1003359-34.2025.8.26.0302

ID: 322851729

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIANO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-34.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Luciano Cavalcante da Silva - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaele… Processo 1003359-34.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Luciano Cavalcante da Silva - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

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Processo nº 1003359-34.2025.8.26.0302

ID: 335045468

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIANO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-34.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Luciano Cavalcante da Silva - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaele… Processo 1003359-34.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Luciano Cavalcante da Silva - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

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Processo nº 4000271-34.2025.8.26.0302

ID: 301694298

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000271-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAETANO CESTARI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000271-34.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 16/06/2025.

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Processo nº 1003844-34.2025.8.26.0302

ID: 295661904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003844-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID COLLETTI NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003844-34.2025.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - David Colletti Netto - Mandado de levantamento assinado e enviado ao banco eletronicamente. - ADV: NATHÁLI…

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Processo nº 1002098-34.2025.8.26.0302

ID: 276763070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002098-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAGAZZI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ragazzi de Barros (OAB 250184/SP) Processo 1002098-34.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. M. C. - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial…

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Processo nº 0001155-34.2025.8.26.0302

ID: 293372831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001155-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DURANTE MENGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001155-34.2025.8.26.0302 (processo principal 1005397-87.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - S.M.C. - Manifeste-se o autor, sobre a certid…

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Processo nº 1006560-34.2025.8.26.0302

ID: 322642154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006560-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RICARDO SCUDILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO ZAGUI

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Processo 1006560-34.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago Ricardo Scudilio - Faculto, no prazo de 15 dias, manifestação do(a) deman…

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Processo nº 1005687-34.2025.8.26.0302

ID: 308047841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005687-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA COLOVATI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA STEVANATTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005687-34.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - VANESSA CRISTINA COLOVATI ROSA - Faculto, no prazo de 15 dias, manifestação d…

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Processo nº 1005396-34.2025.8.26.0302

ID: 294367222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005396-34.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MEN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005396-34.2025.8.26.0302 - Carta Precatória Cível - Fixação (nº 0010377-93.2025.8.16.0014 - 2ª Vara da Familia/Londrina) - J.L.F.C. - Vistos. Cumpra-se e devolva-se, observando-se o comunic…

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