Resultados para "1003366-14.2023.4.01.3701" – Página 1 de 47

Guilhermina Santana De Araujo x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 306836583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003366-14.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINA SANTANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003366-14.2023.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003366-14.2023.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERMINA SANTANA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade de contribuição indevidamente descontada de benefício previdenciário, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A controvérsia trazida à apreciação judicial está atualmente submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1224. Em 17/06/2025, foi proferida decisão monocrática naquela ação constitucional, com determinação expressa de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias dos eventuais lesados pelos atos ali impugnados, conforme trecho extraído da decisão: “(...) para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda”. Ressalte-se que a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal vêm envidando esforços conjuntos com vistas à resolução célere e adequada da controvérsia, inclusive quanto à devolução dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários de milhares de segurados. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a suspensão do presente feito mostra-se medida juridicamente adequada e recomendável, por atender aos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da isonomia. A multiplicidade de ações judiciais versando sobre idêntica matéria de fato e de direito enseja risco concreto de decisões conflitantes, comprometendo a uniformidade da jurisprudência e, por conseguinte, a confiança dos jurisdicionados no sistema de justiça. Ademais, a suspensão evita o desperdício de recursos públicos e contribui para a racionalização da atuação judicial, especialmente em matéria de relevante impacto social, como é o caso das demandas previdenciárias envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante do exposto, com fulcro no poder de condução do processo (art. 139, incisos I e IX, do CPC) e no princípio da segurança jurídica, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1224, pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001074-51.2024.8.26.0066

ID: 303972620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001074-51.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DA S. D.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001074-51.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1003366-26.2023.8.26.0066) (processo principal 1003366-26.2023.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Águas De Matao S.A x Antônio Victure e outros

ID: 292364603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002956-49.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DE MATAO S.A

Polo Passivo:

ANTôNIO VICTURE VERA LúCIA FALCONI VICTURE

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAILA AUGUSTA REINA LANGNOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002956-49.2022.8.26.0347 (apensado ao processo 1003366-71.2014.8.26.0347) (processo principal 1003366-71.2014.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Servidão Administrativa - ÁGUAS DE MATAO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. L. B. e outros x F. B. Da S. A.

ID: 335000952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003437-78.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. L. B. L. F. L. B.

Polo Passivo:

F. B. DA S. A.

Intimação

Advogados:

VÂNIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003437-78.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1003366-59.2023.8.26.0152) (processo principal 1003366-59.2023.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. A. B. x H. A. M. L. H.

ID: 296691067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000485-63.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. A. B.

Polo Passivo:

H. A. M. L. H.

Intimação

Advogados:

PATRICIA TALITA DONADON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BERGAMO MORILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000485-63.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1003366-30.2023.8.26.0291) (processo principal 1003366-30.2023.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Exe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Cristina Leme x Prefeitura Municipal De Lençóis Paulista

ID: 326354253

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003366-14.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA LEME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LENçóIS PAULISTA

Distribuídos

Advogados:

SILVIO PACCOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE CONTENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1003366-14.2021.8.26.0319; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Lençóis Paulista;…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Vera Lucia Perez Capuano

ID: 335589593

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003366-92.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VERA LUCIA PEREZ CAPUANO

Distribuídos

Advogados:

THAMIRIS MARCATO DALBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THÁSSIA MORI PANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1003366-92.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Pirajuí; Juizado …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciene Fabris x Banco Do Brasil S/A

ID: 314711800

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003366-35.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FABRIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003366-35.2024.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Marielle Aparecida Rodrigues

ID: 276511694

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003366-48.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARIELLE APARECIDA RODRIGUES

Distribuídos

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1003366-48.2024.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001074-51.2024.8.26.0066

ID: 292673443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001074-51.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DA S. D.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001074-51.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1003366-26.2023.8.26.0066) (processo principal 1003366-26.2023.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 468 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes