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Processo nº 1003370-88.2022.8.11.0010

ID: 334079238

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003370-88.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARMELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003370-88.2022.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003370-88.2022.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 393.078,07 (trezentos e noventa e três mil e setenta e oito reais e sete centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Ainda, conforme consta do portal do sistema no sítio eletrônico do CNJ (disponível em: ), os dados atualmente disponíveis para consulta através do Sniper são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Assim, defiro a busca no sistema Sniper. Por fim, determino a intimação do exequente para se manifestar acerca dos documentos juntados, a fim de dar prosseguimento à execução, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido

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Processo nº 1003370-88.2022.8.11.0010

ID: 276664653

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003370-88.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARMELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003370-88.2022.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CCLAA - SICREDI VALE DO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003370-88.2022.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO contra MARIA JANETE BRAGA DE ARAUJO 41521706115 e outros, em que se pleiteia a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Da análise dos autos, constata-se a existência de tentativa de bloqueio e busca de bens pelos sistemas conveniados. Assim, verifico que foram esgotadas as diligências disponíveis ao exequente, sendo cabível o pedido realizado. Nesse sentido: RECURSO – Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra o r. "decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade –Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas – Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional – Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000, ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N. 39/2014 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB encontra respaldo legal no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Considerando que a execução tramita em favor da parte credora, possível o deferimento da busca de bens penhoráveis da parte devedora através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), motivo pelo qual a reforma da decisão agravada, no ponto, é medida que se impõe. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010194-59.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Destarte, DEFIRO o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada no CNIB. Ressalta-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se o executado para que ofereça, querendo, impugnação. Atente-se ao disposto no Provimento 39/2014/CNJ. Por fim, defiro o pedido de busca junto ao CRC-JUD. Por fim, restando todas as diligências infrutíferas, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de suspensão dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0008980-06.2017.8.26.0562

ID: 329618108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008980-06.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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Processo 0008980-06.2017.8.26.0562 (apensado ao processo 1003370-40.2017.8.26.0562) (processo principal 1003370-40.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Centro de Estudos Unificado…

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B. S. B. S. A. x G. Z. De O. P.

ID: 293503651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000676-29.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

G. Z. DE O. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000676-29.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1003370-85.2024.8.26.0306) (processo principal 1003370-85.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.B.S. - G.Z.O.P…

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Paulo Sergio Da Silva x W. D. Assessoria De Negócios Me

ID: 294828552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006900-09.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

W. D. ASSESSORIA DE NEGÓCIOS ME

Intimação

Advogados:

REU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006900-09.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1003370-14.2021.8.26.0590) (processo principal 1003370-14.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Se…

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Processo nº 0007234-77.2024.8.26.0071

ID: 332466220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007234-77.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO BASTOS CAÇOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007234-77.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1003370-48.2023.8.26.0071) (processo principal 1003370-48.2023.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - D.D.S. - Fl. 69. Def…

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Processo nº 0008980-06.2017.8.26.0562

ID: 338958017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008980-06.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PATELLA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008980-06.2017.8.26.0562 (apensado ao processo 1003370-40.2017.8.26.0562) (processo principal 1003370-40.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Centro de Estudos Unificado…

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Juízo Ex Officio x Luciano Neves

ID: 300723431

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003370-72.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LUCIANO NEVES

Entrados

Advogados:

SILVIA ESTELA SOARES

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PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1003370-72.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vitoria Aparecida Kwapis x Omni S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 310549260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000422-73.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA APARECIDA KWAPIS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 0000422-73.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1003370-10.2021.8.26.0268) (processo principal 1003370-10.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Vi…

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E. De S. P. e outros x M. E. R. M. R.

ID: 320089390

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003370-34.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

M. E. R. M. R.

Entrados

Advogados:

EDER FABIO GARCIA DOS SANTOS

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CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1003370-34.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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