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Processo nº 1003371-06.2025.8.26.0704

ID: 293615254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003371-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AZEVEDO DE CARVALHO RICARDO GONçALVES DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ

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LUCIANE VICINO LOPES

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Processo 1003371-06.2025.8.26.0704 - Monitória - Obrigações - Marcelo Azevedo de Carvalho - - Ricardo Gonçalves de Mattos - Vistos. 1 - Trata-se de ação monitória movida por Marcelo Azevedo de Carv…

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Processo nº 1003371-06.2025.8.26.0704

ID: 260871649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003371-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AZEVEDO DE CARVALHO RICARDO GONçALVES DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ

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LUCIANE VICINO LOPES

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ADV: Luciane Vicino Lopes (OAB 276320/SP), Patricia Alessandra Tochetti Perin Ferraz (OAB 447446/SP) Processo 1003371-06.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Azevedo de… ADV: Luciane Vicino Lopes (OAB 276320/SP), Patricia Alessandra Tochetti Perin Ferraz (OAB 447446/SP) Processo 1003371-06.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Azevedo de Carvalho, Ricardo Gonçalves de Mattos - Vistos. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 763/2016 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, compete às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital apreciar as demandas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, à franquia (Lei n. 8.955/1994) e às ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). No caso em análise, a pretensão tem como fundamento contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Desta forma, constata-se este juízo é absolutamente incompetente para apreciar e julgar a lide, questão que pode e deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesta esteira, veja-se o seguinte julgado: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.Ação de Reintegração de Posse. Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial. Autores que atribuem aos demandados o descumprimento do contrato que vincula as partes, atribuindo a eles o esbulho da posse do imóvel onde está localizado o estabelecimento comercial em razão de arrependimento quanto aos termos do negócio.SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuídopor prevenção à C. 3ª Câmara de Direito Privado, que determinou a livre redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 2ªCâmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo.EXAME:Ação Possessória fundada no suposto descumprimento das cláusulas previstas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial firmado entre as partes, cujo objeto abrangia a aquisição do ponto comercial, incluindo os móveis, decorações, utensílios, equipamentos e eletrodomésticos, do fundo de comércio, da clientela, da marca registrada, do domínio na Internet e das linhas telefônicas do estabelecimento. Autores que atribuem aos demandados a tentativa de retomada do estabelecimento comercial em razão de arrependimento, relatando inclusive tentativa de formalização de distrato, cuja recusa teria sido determinante para a ocorrência do esbulho possessório. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aplicação do artigo 6º da Resolução n° 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Anterior julgamento de Agravo de Instrumento pela Câmara suscitada que não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. Recurso anterior que, demais, foi distribuído à C. 3ª Câmara de Direito Privado após a criação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA acolhido para declarar a competência da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para o julgamento do Recurso.(TJSP - 0018220-46.2023.8.26.0000, Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Data de Julgamento: 16/08/2023, Data de Publicação: 16/08/2023) Por essas razões, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Intime-se.

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Processo nº 4000865-06.2025.8.26.0704

ID: 310933860

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000865-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CAVALEIRO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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Processo 4000865-06.2025.8.26.0704 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã na data de 25/06/2025.

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Antonio Cezar Do Amaral x Kovi Tecnologia S.A.

ID: 325018750

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001059-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR DO AMARAL

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Outros

Advogados:

SILVIA DO AMARAL CEZAR

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Processo 4001059-06.2025.8.26.0704 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã na data de 12/07/2025.

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Processo nº 1004632-06.2025.8.26.0704

ID: 332108346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004632-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. N. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA METNE

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Processo 1004632-06.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.N.M.S. - Ciência às partes fl. 35. - ADV: LARISSA METNE (OAB 138964/SP)

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Marcus Vinicius Aguiar Silva x Latam Airlines Group S/A

ID: 332038752

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001156-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Outros

Processo 4001156-06.2025.8.26.0704 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã na data de 21/07/2025.

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Vitor Leobons Silva x Banco C6 S.A.

ID: 332518479

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000671-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITOR LEOBONS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Outros

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 4000671-06.2025.8.26.0704 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã na data de 05/06/2025.

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Luana Fontes Alves x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 332756532

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000962-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA FONTES ALVES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Outros

Processo 4000962-06.2025.8.26.0704 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã na data de 03/07/2025.

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Processo nº 0001537-97.2025.8.26.0020

ID: 320271766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001537-97.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO

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Processo 0001537-97.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1003371-55.2024.8.26.0020) (processo principal 1003371-55.2024.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 1002207-06.2025.8.26.0704

ID: 258996836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002207-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LEME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA PINTO

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ADV: Fernando da Silva Pinto (OAB 272445/SP) Processo 1002207-06.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Terezinha Leme dos Santos - Fls. 33 e ss: ciência à par…

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