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Processo nº 1003371-43.2024.8.26.0218

ID: 319868713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003371-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003371-43.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Carlos Baraldi - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Códig… Processo 1003371-43.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Carlos Baraldi - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ CARLOS BARALDI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de declarar que a verba "Adicional de Complexidade de Gestão - ACG" não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1003371-43.2024.8.26.0218

ID: 276322864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003371-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1003371-43.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Baraldi - Vistos. O V. Acórdão de fls. 102/109 anul… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1003371-43.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Baraldi - Vistos. O V. Acórdão de fls. 102/109 anulou a r. sentença de fls. 61/66, por considerá-la genérica, uma vez que não especificou, de forma clara e individualizada, quais verbas não eventuais deveriam compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) devido ao autor, em afronta ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a petição inicial, conquanto liste exemplificativamente diversas gratificações que, no entender da parte autora, ostentariam caráter permanente (fls. 5/7), formulou pedido de recálculo de forma ampla, para que o quinquênio incidisse sobre a "integralidade dos vencimentos como base de cálculo, excetuando apenas as verbas de caráter eventual, transitório e indenizatório" (fls. 11). Por outro lado, a planilha de cálculo apresentada pela própria parte autora (fls. 20/21), que fundamentou o valor atribuído à causa e as diferenças pleiteadas, baseou-se unicamente na inclusão da verba denominada "ADIC. COMPLEXIDADE GESTAO-ACG" na base de cálculo do quinquênio. A Fazenda Pública, em sua contestação, além da defesa genérica, impugnou especificamente a inclusão do referido "Adicional de Complexidade de Gestão - ACG" (fls. 41). Dessa forma, para que se possa proferir nova decisão em estrita observância aos termos do V. Acórdão e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da adstrição, bem como para evitar futura arguição de nulidade ou dificuldades na fase de cumprimento de sentença, é imperioso que a parte autora delimite, de forma precisa e inequívoca, o objeto de sua pretensão no que tange às verbas específicas. Assim, INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, de forma individualizada e objetiva, com expressa referência às rubricas constantes de seu demonstrativo de pagamento de fls. 19 (ou outro mais recente que entenda pertinente e venha a juntar), quais são TODAS as verbas que atualmente percebe e que, em seu entender, deveriam compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e que não estão sendo consideradas para tal fim pela requerida. Deverá esclarecer, outrossim, se sua pretensão de recálculo se restringe à inclusão do "Adicional de Complexidade de Gestão - ACG" como sugere a planilha de cálculo de fls. 20/21 ou se abrange outras verbas específicas dentre aquelas percebidas e discriminadas em seu holerite. Advirta-se que a ausência de especificação pormenorizada ou a apresentação de rol genérico poderá ensejar o julgamento da lide nos limites das verbas já identificadas e debatidas nos autos (notadamente o "Adicional de Complexidade de Gestão - ACG"). Após a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto à eventual necessidade de nova intimação da Fazenda Pública para manifestação específica, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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N. R. De S. W. x A. R. F.

ID: 323274441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003468-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. W.

Polo Passivo:

A. R. F.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR REGODANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS CARVALHO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003468-43.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.R.S.W. - A.R.F. - Proc. 2024/001666 Vistos. Aguarde-se a manifestação da parte autora. Int. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DO…

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Processo nº 0000984-38.2025.8.26.0218

ID: 313658235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000984-38.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL STRINGHETTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO STRINGHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000984-38.2025.8.26.0218 (processo principal 1003274-43.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marlene Alves dos Santos - Proc. 2024/001570 Vistos. Reporto-me à dec…

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Processo nº 1500399-43.2024.8.26.0218

ID: 332388191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500399-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORINALDO VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA VASSOLER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500399-43.2024.8.26.0218 - Inquérito Policial - Leve - FLORINALDO VIEIRA DOS SANTOS - Ciência ao advogado de que foi nomeado nos autos conforme oficio juntado a fls. retro, ficando intimado…

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Lucas Danilo Dos Santos x Edneia Bonfim Dos Santos

ID: 309913050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDNEIA BONFIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FIDELIS MOROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-43.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Danilo dos Santos - Edneia Bonfim dos Santos e outro - Proc. 2024/001429 Vistos. Solicite-se ao IMESC, po…

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Processo nº 1003565-43.2024.8.26.0218

ID: 313671773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003565-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRé ÁRIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003565-43.2024.8.26.0218 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcos André Árias - Proc. 2024/001714 Vistos. Compulsando a sentença de fl. 51 é possível verificar que a…

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Lucas Danilo Dos Santos x Edneia Bonfim Dos Santos

ID: 316068066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDNEIA BONFIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AMANDA BRAGA SANTOS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FIDELIS MOROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002983-43.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Danilo dos Santos - Edneia Bonfim dos Santos e outro - Proc. 2024/001429 Vistos. Solicite-se novamente ao…

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Processo nº 0000800-82.2025.8.26.0218

ID: 332841497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000800-82.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000800-82.2025.8.26.0218 (processo principal 1002401-43.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gilberto de Oliveira - Tendo em vista que o aviso de recebimento foi devolvido c…

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Processo nº 1001431-43.2024.8.26.0218

ID: 334802221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001431-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. M. G. P. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE SANTANA DA SILVA BRIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-43.2024.8.26.0218 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.P. - - N.M.G.P. - Fica intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (qui…

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