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Processo nº 1003372-72.2024.8.26.0268

ID: 300834336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003372-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003372-72.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.D.S. - Vistos. Indefiro o pedido de citação por aplicativo de mensagens, uma vez que não regulamentada a modali… Processo 1003372-72.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.D.S. - Vistos. Indefiro o pedido de citação por aplicativo de mensagens, uma vez que não regulamentada a modalidade citatória pretendida. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que indeferiu citação por WhatsApp - Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 - . Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000; Relator (a) Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). "Agravo de instrumento. Citação. Inércia do oficial de justiça. Pedido de citação por "whatsapp". Inexistência de previsão legal específica a respeito. Ademais, na Lei nº 14.195/2021 não prevê utilização do aplicativo "whatsapp" mas citação por endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser expedido pelo Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2036733-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) No mais, considerando o teor da certidão de fl. 55, defiro a tentativa de citação do requerido na outra unidade de sua possível empregadora, no endereço indicado em certidão. Faça-se por mandado, ante a possível dificuldade de acesso pelos correios. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB 344572/SP)

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Renato Mendes Rodrigues x Rec Clínica Osasco Ltda

ID: 301650617

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003663-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

REC CLíNICA OSASCO LTDA

Entrados

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PAVAN WONSOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1003663-72.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Renato Mendes Rodrigues x Rec Clínica Osasco Ltda e outros

ID: 307920217

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003663-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

REC CLíNICA OSASCO LTDA SYNVIA LABOATóRIOS E TOXICOLOGIA LTDA.

Distribuídos

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PAVAN WONSOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1003663-72.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1500885-72.2024.8.26.0268

ID: 312981395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500885-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. P.

Intimação

Advogados:

JOSÉ VICENTE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500885-72.2024.8.26.0268 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.S.P. - Habilitação cadastrada. - ADV: JOSÉ VICENTE DA COSTA (OAB 359058/SP)

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Processo nº 1003954-72.2024.8.26.0268

ID: 312980906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003954-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LDM SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCEIRA E INVESTIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRYN AQUINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003954-72.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ldm Sociedade de Credito, Financeira e Investimento Ltda - Nada Mais. - ADV: ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 2…

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Processo nº 1501103-66.2025.8.26.0268

ID: 312981380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1501103-66.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. P.

Intimação

Advogados:

JOSÉ VICENTE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501103-66.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1500885-72.2024.8.26.0268) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - M.S.P. - Habilitação cadastrada. - ADV: …

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Processo nº 1004633-72.2024.8.26.0268

ID: 328358964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004633-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA SANTOS RODRIGUES RAFAEL FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004633-72.2024.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Isabella Santos Rodrigues - - Rafael Franco Rodrigues - Dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. - ADV: L…

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Processo nº 0003011-72.2024.8.26.0268

ID: 279682625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003011-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAL OURO BRANCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Pereira de Oliveira (OAB 321921/SP) Processo 0003011-72.2024.8.26.0268 - Precatório - Reqte: Indústria e Comércio de Cal Ouro Branco Ltda - Ciência às partes. Prazo: 10 dias. Em seguida,…

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Processo nº 0003011-72.2024.8.26.0268

ID: 279037843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003011-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAL OURO BRANCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Pereira de Oliveira (OAB 321921/SP) Processo 0003011-72.2024.8.26.0268 - Precatório - Reqte: Indústria e Comércio de Cal Ouro Branco Ltda - Ciência às partes. Prazo: 10 dias. Em seguida,…

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Processo nº 1005603-72.2024.8.26.0268

ID: 298233864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005603-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. V. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005603-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - M.V.R.S. - Fls. 139: Nomeio, em substituição, o médico Dr. Danillo Santinello. Intime-se-o. Prazo: 15 (qui…

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