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Processo nº 1003404-53.2025.8.26.0297

ID: 295860934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003404-53.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARA MELANA CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JACINTHO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003404-53.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Melana Cruz Rocha - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por… Processo 1003404-53.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lara Melana Cruz Rocha - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Intimem-se. - ADV: FELIPE JACINTHO BRITTO (OAB 497622/SP)

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Jaime Soares De Santana

ID: 317193337

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002434-53.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

JAIME SOARES DE SANTANA

Distribuídos

Advogados:

ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1002434-53.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA; Fórum de Jales; Vara do Juizado …

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Processo nº 1007912-76.2024.8.26.0297

ID: 322981243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007912-76.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE OLIVEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYELLA ANDRESSA BOTTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007912-76.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Irene Oliveira de Matos - Vistos. Ante o documento de fls. 218 a presente demanda, assim como o cu…

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Estado De São Paulo e outros x Maria Aparecida Ferreira Xavier

ID: 318983942

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003986-53.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA XAVIER

Distribuídos

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANOEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1003986-53.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Conexxe Travel Agencia De Viagens E Turismo Ltda e outros x Alecio Pomini Nogarini Junior e outros

ID: 323588910

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001561-53.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONEXXE TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA QUALITOURS AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO

Polo Passivo:

ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR ELIANA CRISTINA MARIANO NOGARINI

Distribuídos

Advogados:

ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CÂNIDA DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CÂNIDA DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1001561-53.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial …

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Processo nº 0000559-98.2022.8.26.0320

ID: 296526649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-98.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000559-98.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1003404-62.2017.8.26.0320) (processo principal 1003404-62.2017.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. …

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Processo nº 0001585-55.2024.8.26.0452

ID: 306883441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001585-55.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BOSAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001585-55.2024.8.26.0452 (apensado ao processo 1003404-44.2023.8.26.0452) (processo principal 1003404-44.2023.8.26.0452) - Liquidação por Arbitramento - Família - R.M.S. - Manifestem-se as …

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Processo nº 0000397-90.2025.8.26.0452

ID: 327228099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000397-90.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BOSAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000397-90.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1003404-44.2023.8.26.0452) (processo principal 1003404-44.2023.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Família - A.B. - Vistos. Certifique a se…

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Processo nº 4000219-53.2025.8.26.0297

ID: 322311400

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000219-53.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DONIZETE CELLES ELISETE PERPETUA DE SOUZA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 4000219-53.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 09/07/2025.

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Bruno Fernando Hungaro x Delta Comercio De Aparelhos E Equipamentos Para Academias Ltda

ID: 332721064

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000122-53.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDO HUNGARO

Polo Passivo:

DELTA COMERCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIAS LTDA

Outros

Processo 4000122-53.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 26/06/2025.

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