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Processo nº 1000883-82.2021.8.26.0457

ID: 335452559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000883-82.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. E. M. B. DE M. L. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO FRANCHOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000883-82.2021.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.M. - - A.E.M.B.M. - A certidão de honorários está disponível para impressão e remessa pela parte interessad…

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Processo nº 1003405-82.2021.8.26.0457

ID: 297830819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003405-82.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL MASSONETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GROSSKLAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003405-82.2021.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Massoneto Ltda - Vistos. Fls. 128/131: o pedido comporta deferimento, excepcionalmente. Não se desconhece… Processo 1003405-82.2021.8.26.0457 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Massoneto Ltda - Vistos. Fls. 128/131: o pedido comporta deferimento, excepcionalmente. Não se desconhece que, em regra, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Todavia, recentemente a Corte Especial do C. STJ decidiu, em sede de embargos de divergência, que "admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 19/04/2023, DJe 24/05/2023). Prosseguiu aquele precedente qualificado apontando que "essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (ibidem). E o caso dos autos comporta essa relativização. É que há comprovação documental de que o executado possui renda mensal média superior a R$ 4.000,00 (fls. 117). Lado outro, a dívida aqui cobrada não chegava a R$ 1.000,00 em julho de 2024 (fls. 84). Ainda, as medidas executivas típicas foram todas tentadas, sem sucesso. Nesse contexto, a penhora de percentual diminuto dos salários do executado, in casu, não colocará em risco a subsistência do devedor e, por outro lado, trará resultados efetivos à execução. Em situação semelhante, já decidiu também este E. Tribunal: Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do executado. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da não localização de outros bens penhoráveis e da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedente do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 10% do salário líquido da agravada. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2034822-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025; grifos meus) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos salários do executado no patamar de 10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos até o limite do débito. Mediante apresentação de planilha atualizada do débito, oficie-se à empregadora do executado, determinando-se o bloqueio e o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito nos termos acima definidos. Int. - ADV: CLAUDIO GROSSKLAUS (OAB 132363/SP)

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Processo nº 0000105-88.2023.8.26.0157

ID: 309865018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000105-88.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SANTOS MENEZES NUNES DA SILVA

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LAÍS MARTINS ARAUJO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000105-88.2023.8.26.0157 (apensado ao processo 1003405-17.2018.8.26.0157) (processo principal 1003405-17.2018.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.F.S. - MANIFESTE-SE a part…

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Estado De São Paulo x Cicero Da Silva Amancio

ID: 292689761

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003405-72.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CICERO DA SILVA AMANCIO

Entrados

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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VLAMIR MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1003405-72.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 313240130

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003405-93.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. S. V. C. G. B.

Entrados

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1003405-93.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Edison Naval Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 298084091

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003405-92.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDISON NAVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARCOS ROGERIO VENANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 1003405-92.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003601-10.2025.8.26.0011

ID: 337757471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003601-10.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. DE J.

Intimação

Advogados:

YASMIM HENRIQUE FERNANDES GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANTUNES ZANOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003601-10.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1003405-91.2023.8.26.0011) (processo principal 1003405-91.2023.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reconhecimento / …

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Estado De São Paulo x Everton Jorge Da Silva

ID: 309340801

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003405-89.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVERTON JORGE DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1003405-89.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Pirajuí; …

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Processo nº 0003601-10.2025.8.26.0011

ID: 316286601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003601-10.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. DE J.

Intimação

Advogados:

YASMIM HENRIQUE FERNANDES GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANTUNES ZANOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003601-10.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1003405-91.2023.8.26.0011) (processo principal 1003405-91.2023.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reconhecimento / …

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Maria Sebastiana Galbes Pereira x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb/Br

ID: 323187134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001417-42.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA GALBES PEREIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001417-42.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1003405-18.2024.8.26.0024) (processo principal 1003405-18.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Sebas…

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