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Processo nº 1003407-02.2023.4.01.9999

ID: 307048911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON LUCAS LAUER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA FEITOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003407-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002644-30.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEBERSON LUCAS LAUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003407-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002644-30.2022.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEBERSON LUCAS LAUER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA FEITOSA - RO7861-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003407-02.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEBERSON LUCAS LAUER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Cuida-se de Apelação interposta por CLEBERSON LUCAS LAUER contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde 01/02/2022, com conversão em auxílio-acidente a partir de 10/05/2022, data do laudo pericial. O autor alega que possui incapacidade total e permanente, e que o laudo pericial desconsiderou exames e relatórios clínicos que atestam sua condição. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a manutenção do auxílio-doença até conclusão de eventual reabilitação. Alternativamente, pleiteia a anulação da sentença para produção de novas provas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003407-02.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEBERSON LUCAS LAUER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente em parte o pedido de auxílio-doença. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez. Insurge-se o apelante, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença. Sustenta que o laudo pericial oficial teria sido superficial, deixando de considerar a totalidade da documentação médica constante nos autos, os laudos particulares, e o histórico clínico que evidenciaria sua incapacidade total e permanente. A sentença se fundou no laudo pericial judicial, no qual se atestou que a parte autora apresenta incapacidade parcial multiprofissional, de caráter permanente, sendo inapta para o desempenho de sua atividade habitual de operador de máquinas pesadas, mas capaz de desempenhar outras atividades que não exijam esforço físico com o membro superior direito, como as funções de porteiro ou vigilante. O perito foi enfático ao afirmar que a repercussão da condição física do autor é nula ou irrisória em relação à sua vida diária e laboral, afastando, inclusive, a pertinência da concessão de auxílio-acidente, por ausência de previsão legal e por inexistência de impacto funcional relevante. Ressalte-se, ademais, que o perito também não estabeleceu nexo causal inequívoco entre a condição atual e o acidente sofrido pelo autor em 2016. Nessas circunstâncias, constata-se que o benefício de auxílio-acidente não se sustenta tecnicamente, pois a incapacidade demonstrada nos autos não atende aos pressupostos legais do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que exige a existência de sequela definitiva decorrente de acidente e que implique redução da capacidade funcional em grau relevante para o exercício da atividade habitual, com repercussões efetivas. Por outro lado, a prova pericial confirma a existência de incapacidade parcial e permanente, com sugestão expressa de reabilitação profissional. Nessa hipótese, o artigo 62 da Lei nº 8.213/91 estabelece que, enquanto não concluído o processo de reabilitação, deve o segurado permanecer em gozo do auxílio-doença, com manutenção do benefício até que esteja habilitado ao desempenho de nova atividade ou, sendo o caso, até que se reconheça a impossibilidade definitiva de reinserção no mercado de trabalho. Nos autos, há informação que houve início do processo de reabilitação, sem impugnação pelo INSS. Não consta qualquer comprovação de que o autor já tenha concluído, tampouco foi apresentado certificado individual de habilitação. Não se mostra juridicamente adequado substituir o benefício cessado por auxílio-acidente, mas sim restabelecer o auxílio-doença até que se ultime, formalmente, o processo de reabilitação, em consonância com os parâmetros legais aplicáveis à matéria. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, para reformar a sentença no ponto em que concedeu o auxílio-acidente, restabelecendo o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, em 01/02/2022, até a conclusão do processo de reabilitação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003407-02.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEBERSON LUCAS LAUER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Demonstrada a existência de incapacidade laborativa de natureza parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação profissional, não se configura o direito ao benefício de auxílio-acidente, por ausência de repercussão funcional relevante e de previsão regulamentar no Anexo III do Decreto 3.048/99. 2. O laudo pericial é claro ao afirmar que a parte autora encontra-se inapta para o exercício da atividade habitual, mas possui capacidade residual para atividades compatíveis com suas limitações, recomendando-se a reabilitação profissional. 3. Nos autos, há informação que houve início do processo de reabilitação, sem impugnação pelo INSS. Não consta qualquer comprovação de que o autor já tenha concluído, tampouco foi apresentado certificado individual de habilitação. Não se mostra juridicamente adequado substituir o benefício cessado por auxílio-acidente, mas sim restabelecer o auxílio-doença até que se ultime, formalmente, o processo de reabilitação, em consonância com os parâmetros legais aplicáveis à matéria. 4. Reforma parcial da sentença para substituir o auxílio-acidente pelo auxílio-doença, a ser mantido até que o INSS comprove a reabilitação do segurado para o exercício de nova atividade. 5. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002437-02.2023.4.01.9999

ID: 313666245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002437-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL RANGEL FILHO

Intimação de pauta

Advogados:

LOURIVAL RANGEL FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002437-02.2023.4.01.9999 Processo de origem: 1001308-09.2018.8.11.0045 Brasília/DF, 1 de julho de 2025. Intimaçã…

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L. S. Da C. x T. R. Da C.

ID: 330451794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009970-92.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DA C.

Polo Passivo:

T. R. DA C.

Intimação

Advogados:

VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE CASTRO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009970-92.2019.8.26.0152 (apensado ao processo 1003407-65.2019.8.26.0152) (processo principal 1003407-65.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.C. e outros - T.R.C. - Ma…

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E. C. E. x G. S. S.

ID: 337152011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000225-20.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. C. E.

Polo Passivo:

G. S. S.

Intimação

Advogados:

LETICIA PORTO MURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000225-20.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1003407-02.2022.8.26.0236) (processo principal 1003407-02.2022.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - E.C.E. - Gilder Santos…

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 314599859

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003407-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. Y. G. N.

Entrados

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1003407-63.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Bruna Ferraz De Oliveira

ID: 337745508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003167-21.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA FERRAZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003167-21.2025.8.26.0011 (processo principal 1003407-27.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda …

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Elaine Aparecida De Souza Zanati x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 307297143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001053-49.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE SOUZA ZANATI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001053-49.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1003407-64.2024.8.26.0322) (processo principal 1003407-64.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elaine Aparecida de …

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Estado De São Paulo x Marcelo Rodrigues Silva

ID: 335629780

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003407-59.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES SILVA

Distribuídos

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1003407-59.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Pirajuí; Juizado…

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Rosana Cristina Da Silva x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 307920166

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003407-89.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1003407-89.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Prefeitura Municipal De Bragança Paulista x Escola Madre Paulina Ltda-Me

ID: 293105537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002361-47.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

ESCOLA MADRE PAULINA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOLLE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002361-47.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1003407-59.2021.8.26.0099) (processo principal 1003407-59.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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