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Processo nº 1003420-40.2025.8.26.0286

ID: 316289831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003420-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTROLE ESCRITóRIO CONTáBIL DE ITU LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003420-40.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Controle Escritório Contábil de Itu Ltda Me - Vistos. A parte autora formula pedido de gratuidade da ju… Processo 1003420-40.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Controle Escritório Contábil de Itu Ltda Me - Vistos. A parte autora formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Instada a comprovar sua condição, quedou-se inerte. O Código de Processo Civil em vigor revogou alguns artigos da Lei 1.060/50 modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Nele está prevista a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo, quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, tendo em vista a concessão de prazo e a ausência de manifestação da parte, reputo afastada a presunção de pobreza. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP)

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Processo nº 1003420-40.2025.8.26.0286

ID: 334812316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003420-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONTROLE ESCRITóRIO CONTáBIL DE ITU LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003420-40.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Controle Escritório Contábil de Itu Ltda Me - Vistos. Controle Escritório Contábil de Itu Ltda Me ajuiz… Processo 1003420-40.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Controle Escritório Contábil de Itu Ltda Me - Vistos. Controle Escritório Contábil de Itu Ltda Me ajuizou a presente AÇÃO em face de Ikaseg Corretora de Seguros Ltda. Foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, diante do pedido de assistência judiciária gratuita. Devidamente intimada, a parte quedou-se inerte, razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido. Regularmente intimada ao recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e a taxa de mandato judicial, a parte autora limitou-se a requerer a desistência da ação. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, o artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece: que salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Mister se faz, nesse passo, trazer à colação os ensinamentos de Celso Agrícola Barbi: O dispositivo é relevante, na medida em que a propositura da ação 'dá origem a uma série grande de atos a serem praticados pelo juiz e funcionários que participarão do processo', os quais, a fim de que não tenham de esperar seu término, que pode levar anos, têm a garantia do pagamento antecipado. (Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª edição, São Paulo: Atlas, v. II, 1995, pág. 44) . Por este prisma, forçoso é concluir que o recolhimento das custas iniciais exsurge como elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Ressalto que o pedido de desistência da ação não exime a parte autora de recolher as custas processuais devidas. Nesse sentido: "VOTO Nº: 23.783 AGRV.Nº: 2044118-37.2017.8.26.0000 COMARCA: RIBEIRÃO PIRES 1ª VC JUIZ : WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR AGTE. : DIMAS DONIZETE DE MIRANDA AGDO. : SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A Ação de obrigação de fazer. Justiça Gratuita. Intimação para comprovação da hipossuficiência. Autor não atendeu à determinação juntando documentação incompleta. De rigor o indeferimento da gratuidade e a determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa, face à desistência da ação. Recurso improvido". Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e, em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 290, c.c. 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. Tendo em vista a determinação de cancelamento da distribuição, não há que se falar em recolhimento de custas e despesas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP)

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Processo nº 4000235-40.2025.8.26.0286

ID: 314811433

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000235-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS GIMENEZ

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Processo 4000235-40.2025.8.26.0286 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu na data de 30/06/2025.

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Processo nº 1004584-40.2025.8.26.0286

ID: 303749171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004584-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. E. O. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA GERONUTTI

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Processo 1004584-40.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.E.O.P. - Ciência da pesquisa Prevjud juntada. - ADV: PRISCILA MARA GERONUTTI (OAB 318119/SP)

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L. B. O. x B. F. A. B.

ID: 291093468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006774-62.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. B. O.

Polo Passivo:

B. F. A. B.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA COSTA BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA REGINA GALLO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BENTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006774-62.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1003420-12.2022.8.26.0006) (processo principal 1003420-12.2022.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.B.O. - B.F.A.B. …

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Processo nº 1005651-40.2025.8.26.0286

ID: 300293244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005651-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FRANCISCO BRISOTTI

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Processo 1005651-40.2025.8.26.0286 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maurício Zacarias - Recolher o valor indicado na certidão de fls. 93 referente à taxa judiciária. - ADV: CELSO FRANC…

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C. E. M. x M. De L. B. R. D. C.

ID: 301566590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005443-50.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. E. M.

Polo Passivo:

M. DE L. B. R. D. C.

Intimação

Advogados:

EDISON CARBONARO D´ANGELO

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ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005443-50.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1003420-90.2015.8.26.0609) (processo principal 1003420-90.2015.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - C.E.M. - M.L.B…

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José Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 324150235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002091-96.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

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Processo 0002091-96.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1003420-97.2023.8.26.0322) (processo principal 1003420-97.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José dos…

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Municipio De Porto Ferreira x Vivian Alves Bora Uccelli

ID: 328667728

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003420-98.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

VIVIAN ALVES BORA UCCELLI

Entrados

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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TAMIÊ SARTORI TSUJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1003420-98.2024.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000343-40.2025.8.26.0286

ID: 277054976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000343-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO MAZZONETTO MESTIERI

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ADV: Carlos Fernando Mazzonetto Mestieri (OAB 315835/SP) Processo 0000343-40.2025.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: D. A. P. - Manifeste-se a parte reque…

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