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Processo nº 1003424-72.2022.4.01.3500

ID: 334970515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003424-72.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HALISSON PEREIRA MICHELONE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003424-72.2022.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003424-72.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIANE BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: HALISSON PEREIRA MICHELONE POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001619-69.2025.8.26.0266

ID: 324669534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001619-69.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE C. C.

Intimação

Advogados:

ANA FÁTIMA RIVERA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001619-69.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1003424-50.2019.8.26.0266) (processo principal 1003424-50.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.C.C. - V…

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Processo nº 0001619-69.2025.8.26.0266

ID: 324690807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001619-69.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE C. C.

Intimação

Advogados:

ANA FÁTIMA RIVERA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001619-69.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1003424-50.2019.8.26.0266) (processo principal 1003424-50.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.C.C. - V…

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Processo nº 1020690-72.2022.4.01.3500

ID: 306607522

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020690-72.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE CATALAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

LUIZ SERGIO DE SOUZA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE GONCALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara PROCESSO: 1020690-72.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO…

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A. R. P. x I. M. G.

ID: 319626485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002033-74.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. R. P.

Polo Passivo:

I. M. G.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GALVAO CERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CANDIDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002033-74.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1003424-47.2024.8.26.0663) (processo principal 1003424-47.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.R.P. - I.M.G. - Documentos…

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A. R. P. x I. M. G.

ID: 306302956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002033-74.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P.

Polo Passivo:

I. M. G.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GALVAO CERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CANDIDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002033-74.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1003424-47.2024.8.26.0663) (processo principal 1003424-47.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.R.P. - I.M.G. - Vistos. Di…

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A. R. P. x I. M. G.

ID: 294260878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002033-74.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P.

Polo Passivo:

I. M. G.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GALVAO CERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002033-74.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1003424-47.2024.8.26.0663) (processo principal 1003424-47.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.R.P. - I.M.G. - 1. Defiro …

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Município De Monte Aprazível x Almiro Alberto Barbosa De Souza e outros

ID: 319236752

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003424-03.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

ALMIRO ALBERTO BARBOSA DE SOUZA CFC BRASIL LTDA - ME SIBEL PERPETUA BARBATO DE SOUZA

Entrados

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1003424-03.2017.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003424-83.2024.8.26.0360

ID: 313239757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003424-83.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS SAVELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FIRMINO TREPADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003424-83.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Everton Luis Savella - Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeir…

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Processo nº 1009729-72.2022.4.01.3500

ID: 323855868

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009729-72.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLETE ALVES RIBEIRO SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANA DE SOUSA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1009729-72.2022.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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