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Processo nº 1003430-85.2023.4.01.4101

ID: 319986863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003430-85.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON ROBERTO DE ARAUJO PESSOA

Acórdão

Advogados:

KAREN ROBERTA MIRANDA DE SOUSA FALCAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003430-85.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003430-85.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003430-85.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003430-85.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA POLO PASSIVO:EMERSON ROBERTO DE ARAUJO PESSOA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN ROBERTA MIRANDA DE SOUSA FALCAO - RO12133-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003430-85.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003430-85.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Emerson Roberto de Araújo Pessoa, reconhecendo o direito à progressão funcional no cargo de professor, com efeitos financeiros e acadêmicos, a partir de marcos temporais específicos fixados na decisão judicial. A sentença também reconheceu a prescrição quanto à pretensão referente à progressão concedida por portaria publicada em 16/01/2018, condenando a UNIR ao pagamento das diferenças remuneratórias corrigidas pela Taxa Selic e ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, além do ressarcimento das custas iniciais. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois o enquadramento e os efeitos financeiros da progressão/promoção na carreira do Magistério Superior dependem do cumprimento cumulativo do interstício de 24 meses e da aprovação em avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 12, 13-A, 14 e 15-A da Lei 12.772/2012, com as alterações introduzidas pela Lei 13.325/2016. Alega ainda que não é cabível o reconhecimento de efeitos retroativos apenas com base no decurso do tempo, tampouco a progressão per saltum, sem observância da ordem sequencial de níveis e classes. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e a parte autora seja condenada nos ônus da sucumbência. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003430-85.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003430-85.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. Trata-se de Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Emerson Roberto de Araújo Pessoa, reconhecendo o direito à progressão funcional no cargo de professor, com efeitos financeiros e acadêmicos, a partir de marcos temporais específicos fixados na decisão judicial. A sentença também reconheceu a prescrição quanto à pretensão referente à progressão concedida por portaria publicada em 16/01/2018, condenando a UNIR ao pagamento das diferenças remuneratórias corrigidas pela Taxa Selic e ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, além do ressarcimento das custas iniciais. Mérito Trata-se de matéria relacionada ao marco inicial para o pagamento de diferenças remuneratórias à parte autora, decorrentes de progressão/promoção funcional no âmbito da carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, reestruturada pela Lei nº 12.772/2012. Inicialmente, pontuo que a regência do servidor público vinculado aos quadros universitários segue os preceitos constitucionais e legais, principalmente o regramento geral da Lei 8.112 de 1990 e, em especial, a Lei 12.772 de 2012. Nesse viés, as normas regulamentares exaradas da administração universitária devem vincular-se à legalidade, sob pena de não atenderem ao fundamento de validade do direto, qual seja, a lei e, em seguida, à Constituição da República. A progressão funcional dos servidores membros da carreira do Magistério Superior Federal, atualmente, rege-se pelo artigo 12 da Lei 12.772 de 2012 que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. Vale dizer, com o cumprimento dos requisitos legais há direito adquirido do servidor à progressão funcional o que obsta a previsão regulamentar de novo requisito vinculado ao requerimento de progressão, pelo interessado, no interstício correspondente. Nesse sentido, cito os julgados a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 12.774/2012. RESOLUÇÃO 48/2014 CEPE/UFES. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito do autor, enquanto servidor público federal lotado no Departamento de Ciências Contábeis da UFES, de obter a progressão funcional a partir da aquisição do direito à progressão com o complemento do interstício temporal conforme artigo 12, §2º da Lei 12.772 de 2012 ou com atenção à Resolução 48/2014 do CEPE/UFES. 2. A regência do servidor público vinculado aos quadros universitários segue os preceitos constitucionais e legais, principalmente o regramento geral da Lei 8.112 de 1990 e, em especial, a Lei 12.772 de 2002. Nesse viés, as normas regulamentares exaradas da administração universitária devem vincular-se à legalidade, sob pena de não atenderem ao fundamento de validade do direto, qual seja, a lei e, em seguida, à Constituição da República. 3. Tal cenário permite compreender que a Resolução 48 de 2014, revogada pela Resolução nº 52/2017, exarada pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, ao regular a concessão de progressões funcionais aos servidores com previsão de requisito além do que previsto pela Lei específica da carreira exorbitou à legalidade restringindo desproporcionalmente direito legal. 4. Isso porque a progressão funcional dos servidores membros da carreira do Magistério Superior Federal, atualmente, rege-se pelo artigo 12 da Lei 12.772 de 2012 que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. 5. No exame do caso, permanece o direito à progressão funcional a partir do complemento do interstício que ocasionou a evolução na carreira e gerou reflexos remuneratórios a partir de dezembro de 2014 e de 2016, e, não a contar da abertura do processo de requerimento com aprovação da avaliação de desempenho. 6. Logo, a sentença de primeiro grau permanece hígida com a consideração de que os atos administrativos que previram as progressões funcionais do autor, ora apelado, a contar do requerimento levado à efeito pelo servidor destoa da Lei 12.772 de 2012. Assim, deve ser reparado com a fixação do termo inicial do direito ao término do interstício aquisitivo com implemento, a partir daí, dos efeitos financeiros remuneratórios. 7. Quanto à incidência dos juros e da correção monetária, esta Egrégia Turma compreende que a pendência de decisão acerca da modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade não pode servir de justificativa para a inaplicabilidade do precedente firmado no RE n.º 870.947. 8. Em consonância, soma-se a isso, a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada em 2018 na 1 sistemática dos recursos repetitivos, com precedentes vinculantes, nos Recursos Especiais 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 9. Em arremate, o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que estabelece a incidência do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança incide somente quanto aos juros de mora. Já para a correção monetária, incide o IPCA-E à luz do entendimento da Primeira Seção do STJ, ao apreciar, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o REsp n.º 1.492.221, justamente como decidiu o primeiro grau, no caso. 10. Remessa e recurso improvidos. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0028751-41.2017.4.02.5001, ALFREDO JARA MOURA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR)." "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAIS FEDERAIS. LEI Nº 9.266/1996. DECRETO Nº 2.565/98. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, cabe afastar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pela União, pois não há vedação expressa em lei em relação a tal pedido. A pretensão do autor formulada na petição inicial está em conformidade com o ordenamento jurídico e o direito de ação está legitimado pela CF/1988, garantindo aos cidadãos o acesso ao Poder Judiciário sempre que haja lesão ou ameaça a direito. Possível e legítima, portanto, a ação proposta pelo autor. 2. A controvérsia posta nos autos cinge-se sobre o marco inicial dos efeitos financeiros de progressão funcional de ocupante da Carreira Policial Federal. 3. A Lei nº 9.266/96, que reorganizou as classes da Carreira Policial Federal e fixou a remuneração dos respectivos cargos, com redação dada pela Lei nº 11.095/2005, previu que o ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sempre na 3ª (terceira) classe, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. 4. Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.266/96, o Poder Executivo editou o Decreto nº 2.565/98, vigente à época da progressão do apelado, que estabeleceu como pré-requisitos para a progressão na carreira de policial federal a avaliação de desempenho satisfatório e cinco anos ininterruptos de efetivo exercício no cargo (art. 3º). Contudo, o art. 5º do referido Decreto restringiu os efeitos financeiros da progressão funcional a partir de 1º de março do ano subsequente ao preenchimento dos requisitos, ofendendo o princípio da legalidade. 5. A 1ª e 2ª Turmas desta Corte têm perfilhado entendimento no sentido de que os efeitos financeiros da progressão deverá se dar a partir da data do implemento dos requisitos exigidos pela legislação de regência. (AC 0033183-93.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 de 18/12/2015) e AC 0014102-64.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 p.309 de 30/06/2011). 6. Atualmente a própria Administração corrigiu a distorção ao editar o Decreto nº 7.014/2009, que prevê em seu art. 7º o marco inicial dos efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor completar todos os requisitos para a promoção. 7. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 8. Apelação e reexame necessário desprovidos. (AC 0000470-65.2012.4.01.3809, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/02/2019 PAG)." (grifo nosso) Na hipótese dos autos, permanece o direito à progressão funcional a partir do complemento do interstício que ocasionou a evolução na carreira e gerou reflexos remuneratórios, conforme bem delineado na sentença recorrida, e não a contar da aprovação em avaliação de desempenho. Com efeito, a avaliação decorre de procedimento administrativo com conclusão declaratória acerca do preenchimento dos pressupostos que se relacionam ao bom desempenho do serviço no interstício em avaliação. Logo, a sentença de primeiro grau permanece hígida com a consideração de que reconhecida a natureza declaratória da avaliação de desempenho, os efeitos financeiros e acadêmicos da progressão dos parte autora devem retroagir à data do encerramento de seu último interstício. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da UNIR. Honorários advocatícios majorados a dois pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003430-85.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003430-85.2023.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA APELADO: EMERSON ROBERTO DE ARAUJO PESSOA E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LEI 12.774/2012. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Emerson Roberto de Araújo Pessoa, reconhecendo o direito à progressão funcional no cargo de professor, com efeitos financeiros e acadêmicos, a partir de marcos temporais específicos fixados na decisão judicial. A sentença também reconheceu a prescrição quanto à pretensão referente à progressão concedida por portaria publicada em 16/01/2018, condenando a UNIR ao pagamento das diferenças remuneratórias corrigidas pela Taxa Selic e ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, além do ressarcimento das custas iniciais. 2. Foi proferida sentença pelo juízo a quo julgando parcialmente procedente o pedido para: "para condenar a UNIR a enquadrar EMERSON ROBERTO DE ARAUJO PESSOA no Nível 2 da Classe C, com efeitos acadêmicos e financeiros a partir de 30/1/2022, inclusive com observância da repercussão de tal posição funcional nas progressões e promoções posteriores, bem como a pagar-lhe as diferenças remuneratórias relativas ao: i) Nível 1 da Classe B desde 28/7/2017; ii) Nível 2 da Classe B desde 28/7/2019; iii) Nível 1 da Classe C desde 30/1/2020 e iv) Nível 2 da Classe C desde 30/1/2022." 3. A UNIR interpôs apelação aduzindo que a sentença merece reforma, pois o enquadramento e os efeitos financeiros da progressão/promoção na carreira do Magistério Superior dependem do cumprimento cumulativo do interstício de 24 meses e da aprovação em avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 12, 13-A, 14 e 15-A da Lei 12.772/2012, com as alterações introduzidas pela Lei 13.325/2016. Alega ainda que não é cabível o reconhecimento de efeitos retroativos apenas com base no decurso do tempo, tampouco a progressão per saltum, sem observância da ordem sequencial de níveis e classes. 4. A regência do servidor público vinculado aos quadros universitários segue os preceitos constitucionais e legais, principalmente o regramento geral da Lei 8.112 de 1990 e, em especial, a Lei 12.772 de 2002. Nesse viés, as normas regulamentares exaradas da administração universitária devem vincular-se à legalidade, sob pena de não atenderem ao fundamento de validade do direto, qual seja, a lei e, em seguida, à Constituição da República. 5. A progressão funcional dos servidores membros da carreira do Magistério Superior Federal, atualmente, rege-se pelo artigo 12 da Lei 12.772 de 2012 que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. 6. “A 1ª e 2ª Turmas desta Corte têm perfilhado entendimento no sentido de que os efeitos financeiros da progressão deverá se dar a partir da data do implemento dos requisitos exigidos pela legislação de regência.” (AC 0033183-93.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 de 18/12/2015) e AC 0014102-64.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 p.309 de 30/06/2011). 7. Na hipótese dos autos, permanece o direito à progressão funcional a partir do complemento do interstício que ocasionou a evolução na carreira e gerou reflexos remuneratórios, conforme bem delineado na sentença recorrida, e, não a contar da aprovação em avaliação de desempenho. Com efeito, a avaliação decorre de procedimento administrativo com conclusão declaratória acerca do preenchimento dos pressupostos que se relacionam ao bom desempenho do serviço no interstício em avaliação. 8. Logo, a sentença de primeiro grau permanece hígida com a consideração de que reconhecida a natureza declaratória da avaliação de desempenho, os efeitos financeiros e acadêmicos da progressão da parte Autora devem retroagir à data do encerramento de seu último interstício. 9. Honorários advocatícios majorados a dois pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 10. Apelação da UNIR desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1005273-85.2023.4.01.4101

ID: 312293435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005273-85.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES BALESTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005273-85.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JO…

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Processo nº 0000309-77.2023.8.26.0337

ID: 292585016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000309-77.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA KLEIN LA SELVA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000309-77.2023.8.26.0337 (apensado ao processo 1003430-09.2017.8.26.0337) (processo principal 1003430-09.2017.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Camila Klein La Selva - Epp …

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Processo nº 0000309-77.2023.8.26.0337

ID: 313653164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000309-77.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA KLEIN LA SELVA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000309-77.2023.8.26.0337 (apensado ao processo 1003430-09.2017.8.26.0337) (processo principal 1003430-09.2017.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Camila Klein La Selva - Epp …

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Processo nº 0000821-67.2024.8.26.0291

ID: 290692171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000821-67.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL JACINTO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000821-67.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1003430-79.2019.8.26.0291) (processo principal 1003430-79.2019.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cu…

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Processo nº 0003165-38.2023.8.26.0038

ID: 337716738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003165-38.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003165-38.2023.8.26.0038 (apensado ao processo 1003430-57.2022.8.26.0038) (processo principal 1003430-57.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Resid…

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Processo nº 0000821-67.2024.8.26.0291

ID: 293324450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000821-67.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL JACINTO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000821-67.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1003430-79.2019.8.26.0291) (processo principal 1003430-79.2019.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cu…

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S. O. De J. x D. De J.

ID: 296929588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007010-53.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. O. DE J.

Polo Passivo:

D. DE J.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIQUIEL SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007010-53.2019.8.26.0609 (apensado ao processo 1003430-32.2018.8.26.0609) (processo principal 1003430-32.2018.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Condominio Residencial Parque Das Araucárias x Fernando Silva Santos

ID: 325660419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004015-63.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCáRIAS

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004015-63.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1003430-67.2019.8.26.0198) (processo principal 1003430-67.2019.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Residencial Parq…

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D. C. Z. e outros x M. J. R. Da L. Z.

ID: 335250562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004741-51.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. C. Z. M. M. C. Z. V. I. C. Z.

Polo Passivo:

M. J. R. DA L. Z.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO GOMES PIRES

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DINO MARCOS PORSANI

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DAVID NUNES

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Processo 0004741-51.2019.8.26.0347 (apensado ao processo 1003430-08.2019.8.26.0347) (processo principal 1003430-08.2019.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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