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Benícia Rosa De Oliveira x Paulista - Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda - Pserv

ID: 328683002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003431-04.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003431-04.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benícia Rosa de Oliveira - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - PSERV - Apresente(m) a(s) part…

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Benícia Rosa De Oliveira x Paulista - Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda - Pserv

ID: 295292976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003431-04.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENíCIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003431-04.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benícia Rosa de Oliveira - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - PSERV - Ante o exposto, resolv… Processo 1003431-04.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benícia Rosa de Oliveira - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - PSERV - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 30/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência preponderante da parte ré, condeno-a ainda ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, evitando-se que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, advirto as partes que eventual oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de reversão do julgado poderá ser interpretado como expediente meramente protelatório a ensejar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 38879/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1003431-04.2024.8.26.0222

ID: 293488475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003431-04.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENíCIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003431-04.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benícia Rosa de Oliveira - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil… Processo 1003431-04.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benícia Rosa de Oliveira - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 30/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência preponderante da parte ré, condeno-a ainda ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, evitando-se que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, advirto as partes que eventual oposição de embargos declaratórios com o exclusivo propósito de reversão do julgado poderá ser interpretado como expediente meramente protelatório a ensejar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Sideni Maria Da Conceição Mendonça x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 333633278

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003237-04.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDENI MARIA DA CONCEIçãO MENDONçA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1003237-04.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sideni Maria Da Conceição Mendonça x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 329628798

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003237-04.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDENI MARIA DA CONCEIçãO MENDONçA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Entrados

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1003237-04.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002752-04.2024.8.26.0222

ID: 298369352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002752-04.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDO E CANDIDO COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002752-04.2024.8.26.0222 - Monitória - Cheque - Candido e Candido Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Manifestar-se em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. - ADV: TONY MARCOS TEI…

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Processo nº 1000521-04.2024.8.26.0222

ID: 310139480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-04.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-04.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Madalena de Andrade - Vistos. Reporto-me à f. 112. Arquive-se de imediato. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB…

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Processo nº 1002655-04.2024.8.26.0222

ID: 277089080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002655-04.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BRONZATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA BRONZATI

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GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS BRONZATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clovis Bronzati (OAB 279195/SP), Gilberto Fagundes de Oliveira (OAB 325606/SP), Viviane Cristina Bronzati (OAB 444669/SP) Processo 1002655-04.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P…

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A. M. De A. x C. H. F. De A.

ID: 298487617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001588-04.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE A.

Polo Passivo:

C. H. F. DE A.

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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Processo 1001588-04.2024.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.A. - C.H.F.A. - Vistos. Ao CEJUSC, conforme f. 117. Int. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB…

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S. P. C. De A. x E. P. Da P.

ID: 319299976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003528-04.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. P. C. DE A.

Polo Passivo:

E. P. DA P.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE LORENA MIRANDA

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ÉRICA ALVES COÊLHO

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Processo 1003528-04.2024.8.26.0222 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.P.C.A. - E.P.P. - Manifeste-se as partes no prazo 15 dias acerca do laudo pericial juntado aos autos. - ADV: JAQUELINE LORENA…

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