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Processo nº 1003464-16.2025.8.26.0268

ID: 309728077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003464-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003464-16.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - A.J.D. - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela d… Processo 1003464-16.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - A.J.D. - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, uma vez que as alegações trazidas na petição inicial estão desacompanhadas de suporte probatório mínimo. O autor afirma ser portador de "úlcera no pé esquerdo (pé diabético)", estar em "gravíssimo quadro de ausência de vascularização" e sob "risco iminente de necrose, gangrena e quase certa amputação", sem, contudo,haver nos autos qualquer laudo, relatório, atestado médico ou outra documentação que corrobore tais diagnósticos. De se frisar que sequer há comprovação da internação na unidade hospitalar indicada ou o local e a data em que as imagens foram capturadas, bem como qualquer menção para o procedimento de ANGIOPLASTIA no documento de fls. 10. Verifica-se, ainda, inconsistência até mesmo na narrativa apresentada, em que alega problema no "membro inferior esquerdo" (fls 2), enquanto o pedido de exame no sistema de regulação se refere ao "membro inferior direito" (fls. 10). De se destacar, por fim, o curtíssimo intervalo de tempo entre o pedido administrativo e o protocolo da ação judicial, já que a demanda foi distribuída (24-06-2025, 17:34) pouco mais de duas horas após a inserção do pedido no sistema de regulação (24-06-2025, 15:08). Tal fato evidencia a ausência de tempo hábil para que a Administração Pública pudesse analisar e processar a solicitação, não se configurando, portanto, a pretensão resistida, requisito indispensável ao interesse de agir, sendo necessária maior dilação probatória a respeito. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. Citem-se as requeridas para apresentarem defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia. Destaco que o início dos prazos nos Juizados Especiais ocorre a partir da data da ciência do ato respectivo. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei 13.728/18. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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Estado De São Paulo x Débora Catarina De Moraes

ID: 310550402

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002009-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DéBORA CATARINA DE MORAES

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1002009-16.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Itapecerica da Se…

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Estado De São Paulo x Paulo Sergio Dos Santos Bispo

ID: 311987073

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001912-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS BISPO

Distribuídos

Advogados:

JEVERSON JACUBOSKI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1001912-16.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Processo nº 4000279-16.2025.8.26.0268

ID: 310503044

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000279-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ROBERTO NOBRE POLITO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAQUEL CRISTINA AZEVEDO JOFFILY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000279-16.2025.8.26.0268 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra na data de 17/06/2025.

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Nilson Pereira Junior x Danilo Clemente Daniel

ID: 332752067

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000376-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DANILO CLEMENTE DANIEL

Outros

Processo 4000376-16.2025.8.26.0268 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra na data de 02/07/2025.

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Processo nº 0001842-16.2025.8.26.0268

ID: 302774817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001842-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. M. B. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA BELLI DE AQUINO CASACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001842-16.2025.8.26.0268 (processo principal 1005830-38.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.M.B.P. - Vistos. Ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: LU…

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Processo nº 0001842-16.2025.8.26.0268

ID: 316823096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001842-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. M. B. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA BELLI DE AQUINO CASACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001842-16.2025.8.26.0268 (processo principal 1005830-38.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.M.B.P. - Vistos. Ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: LU…

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Processo nº 1000069-16.2025.8.26.0268

ID: 277844345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REDE MORIAH SAúDE LTDA - HOSPITAL MORIAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Aparecido Louzada (OAB 275471/SP) Processo 1000069-16.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Fls. 58: DEFIRO pesquisa de endereço …

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Processo nº 1000554-16.2025.8.26.0268

ID: 335379752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PROCOPIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-16.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Procopio de Araujo - Recolher diligência do oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. - ADV: LUIZ GUSTAVO…

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Associação Dos Proprietários Do Residencial Dos Lagos x Adriana Alves De Sousa

ID: 312733051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001042-79.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL DOS LAGOS

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001042-79.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1003464-44.2023.8.26.0152) (processo principal 1003464-44.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietário…

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