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Processo nº 1003480-72.2024.8.26.0407

ID: 275846475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003480-72.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. N. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FAUSTINO DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Faustino da Costa Neto (OAB 172526/SP) Processo 1003480-72.2024.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. N. de O. F. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I… ADV: José Faustino da Costa Neto (OAB 172526/SP) Processo 1003480-72.2024.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. N. de O. F. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o genitor I.L. da S. ao pagamento dos alimentos à filha M.E. de O.L., no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu (inclusive incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, participação de lucros, horas extras etc., de acordo com o Tema 192 do E. STJ, exceto as verbas indenizatórias), na hipótese de vínculo empregatício com registro formal em carteira de trabalho e, em caso de desemprego ou atuação na informalidade, 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, prevalecendo o maior valor. A obrigação alimentar vencerá todo dia 10 (dez) de cada mês, devendo ser quitada mediante recibo ou depositada em conta bancária a ser informada pela autora, tornando-se definitivos os alimentos provisórios fixados (fls. 17/19), doravante no novo valor. Os valores são devidos desde a citação, sendo que do montante deverão ser excluídos os valores eventualmente pagos a título de alimentos provisórios. A quantia em atraso deverá ser acrescida de juros e correção monetária a contar de cada vencimento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários ao defensor dativo, nomeadoo pelo Convênio Defensoria/OAB-SP (fl. 11), no teto previsto à espécie. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquive-se. P.I.C.

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Processo nº 1500605-72.2024.8.26.0407

ID: 322133712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500605-72.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA CAPATO

Intimação

Advogados:

CÉSAR DEO RIMOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500605-72.2024.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LUCAS DA SILVA CAPATO - Efetuadas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CÉS…

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Processo nº 1002122-72.2024.8.26.0407

ID: 337418906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002122-72.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ROMANO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002122-72.2024.8.26.0407/01 - Requisição de Pequeno Valor - Piso Salarial - Marcia Aparecida Romano Nascimento - Ciência à parte credora da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico- …

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Processo nº 1000182-72.2024.8.26.0407

ID: 276555899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-72.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1000182-72.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TELEFONICA BRASIL S.A. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial …

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Processo nº 1000182-72.2024.8.26.0407

ID: 276409388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-72.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1000182-72.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TELEFONICA BRASIL S.A. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial …

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Processo nº 1003189-72.2024.8.26.0407

ID: 314533768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003189-72.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTINI DE Sá - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBERTINI DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003189-72.2024.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcos Albertini de Sá - Me - Ciência à parte credora da expedição do Mandado de Levantame…

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João Batista Lellis x Matheus Henrique Albino Duarte

ID: 330154592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-35.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA LELLIS

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE ALBINO DUARTE

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ TELINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000733-35.2025.8.26.0407 (processo principal 1001637-72.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Batista Lellis - Matheus Henrique Albino Duarte - Manifeste(m)-se…

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Sebastiana Paulo Perigini x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 275876759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002343-72.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA PAULO PERIGINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB 379915/SP) Processo 0002343-72.2024.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sebastiana Paulo Perigi…

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Paulo Rogerio Ferreira Batalha x Prefeitura Municipal De Salmourão

ID: 325650099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002995-72.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FERREIRA BATALHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ANDREIA CORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002995-72.2024.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Rogerio Ferreira Batalha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO - Manifest…

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Liliana Martos Nicoletti Toffoli e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A (Solar Das Aguas)

ID: 275846957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000597-72.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANA MARTOS NICOLETTI TOFFOLI RAFAEL MORALES CASSEBE TóFFOLI

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A (SOLAR DAS AGUAS)

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Morales Cassebe Tóffoli (OAB 213970/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 0000597-72.2024.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Morales Cassebe Tóffol…

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