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Processo nº 1003481-42.2024.8.26.0606

ID: 297469175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003481-42.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-42.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Conheço dos embargos de fls. 141/144, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os e… Processo 1003481-42.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.A. - Conheço dos embargos de fls. 141/144, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) Logo, o embargante, se discorda da sentença, poderá interpor recurso de apelação, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: FELIPE GOMES COSTA (OAB 413419/SP)

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Juízo Ex Officio x Wanderson Pereira Maria

ID: 335815748

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001929-42.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WANDERSON PEREIRA MARIA

Entrados

Advogados:

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1001929-42.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 315938982

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013472-42.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. J. H. R. V.

Entrados

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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WILLY JACKSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1013472-42.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gisele Gonçalves De Araújo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316038902

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1507008-42.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE GONÇALVES DE ARAÚJO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

KELLY CRISTINE GUILHEN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1507008-42.2024.8.26.0606; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; JURANDIR DE ABREU JÚNIOR - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Suzano; Vara do …

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Juízo Ex Officio x Wanderson Pereira Maria

ID: 333698744

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001929-42.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WANDERSON PEREIRA MARIA

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1001929-42.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Pedro Yamamoto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296487253

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008816-42.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO YAMAMOTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008816-42.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Pedro Yamamoto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292377315

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008816-42.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO YAMAMOTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1008816-42.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Joaquim Ferreira Dos Santos

ID: 308042034

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012599-42.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

ANGELA CABRAL JOSÉ DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUNICE GUILHERMINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1012599-42.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 315959180

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013472-42.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. J. H. R. V.

Distribuídos

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLY JACKSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1013472-42.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Natalia De Andrade x Marilze De Andrade Silva e outros

ID: 333375187

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003675-42.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

MARILZE DE ANDRADE SILVA VAGNER BARBOSA CORDEIRO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1003675-42.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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