Resultados para "1003483-42.2025.8.26.0229" – Página 1 de 60

Prefeitura Municipal De Hortolândia x Helena Maria Ramos Felicio

ID: 310533458

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004259-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

HELENA MARIA RAMOS FELICIO

Distribuídos

Advogados:

SALOMÃO VIEIRA SARDINHA

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WILDEN DE PAULA IZZO

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TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1004259-42.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; …

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Processo nº 1003483-42.2025.8.26.0229

ID: 277613564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003483-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CARDOSO JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1003483-42.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Cardoso Jorge - Do exposto, julgo PROCEDENT… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1003483-42.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Cardoso Jorge - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 4000395-42.2025.8.26.0229

ID: 310877740

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000395-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

REBECCA PEREIRA FONTES

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Processo 4000395-42.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 23/06/2025.

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Amauci Leite Da Silva e outros x Wesley Aparecido Da Silva

ID: 326245281

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000589-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMAUCI LEITE DA SILVA SARA CRISTINA DE OLIVEIRA PRETO

Polo Passivo:

WESLEY APARECIDO DA SILVA

Outros

Advogados:

NICOLE DANIELI PRETO SILVA

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Processo 4000589-42.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 14/07/2025.

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Janio Vitor Dos Santos x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 332756143

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000492-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANIO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Outros

Processo 4000492-42.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 03/07/2025.

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P. M. C. D. C. x J. J. G. D. C.

ID: 326091351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001943-77.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C. D. C.

Polo Passivo:

J. J. G. D. C.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PESTILI

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LETICIA GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001943-77.2023.8.26.0606 (apensado ao processo 1003483-90.2016.8.26.0606) (processo principal 1003483-90.2016.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.M.C.C. - J.J.G.C. - Vist…

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Processo nº 1000670-42.2025.8.26.0229

ID: 332341103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000670-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. D. P. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIS CAMARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000670-42.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.D.P. - - C.T. - Mandado de Averbação disponível para impressão. - ADV: JOSÉ LUIS CAMARA LOPES (OAB 174697/SP), JOSÉ LUIS CAMA…

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Processo nº 1003580-42.2025.8.26.0229

ID: 332123715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003580-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAR DA CARIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLA BATISTA FELICONIO FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003580-42.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lar da Caridade - Ciência ao autor quanto à(s) resposta(s) do ofício juntada(s), manifestando-se em termos de p…

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Processo nº 1500511-42.2025.8.26.0229

ID: 295984713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500511-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. D. S. S.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500511-42.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - L.C.S.S. - Vistos. Referente ao Habeas Corpus acima, apresento a Vossa Excelência as informações solicitadas …

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Processo nº 1500511-42.2025.8.26.0229

ID: 295984732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500511-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. D. S. S.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500511-42.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - L.C.S.S. - Vistos. Referente ao Habeas Corpus acima, apresento a Vossa Excelência as informações solicitadas …

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