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Processo nº 1003485-53.2024.8.26.0453

ID: 334041648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. D. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-53.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.D.M.M. - Vistos. Considerando o Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, …

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Thiago Rodrigo Lemes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300569709

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500998-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO LEMES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ROBERTO KASSIM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1500998-53.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003485-53.2024.8.26.0453

ID: 319657022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. D. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-53.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.D.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo… Processo 1003485-53.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.D.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: (i): DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), enquanto houver a mesma situação funcional e; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento as diferenças salariais mensais vencidas e vincendas, incluindo também demais reflexos salariais vinculados a essa diferença, observada a prescricional quinquenal e eventual pagamento na esfera administrativa. Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado interposto no prazo de 10 (dez) dias. O preparo será recolhido de acordo com os critérios legais independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se.. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Estado De São Paulo x Karen Helena Lopes

ID: 331689888

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002806-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAREN HELENA LOPES

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1002806-53.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Pirajuí; Juizado Especial C…

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Thiago Rodrigo Lemes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306861225

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500998-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO LEMES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ROBERTO KASSIM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1500998-53.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jose Carlos Pereira Da Silva x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 317406483

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003388-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Distribuídos

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003388-53.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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P. P. E D. U. H. L. x A. De F. B. e outros

ID: 333952896

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003291-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. P. E D. U. H. L.

Polo Passivo:

A. DE F. B. S. R. B.

Distribuídos

Advogados:

NIVEA RODRIGUES PLACIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVEA RODRIGUES PLACIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA BORGES MAZITELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGER FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1003291-53.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jose Carlos Pereira Da Silva x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 313938110

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003388-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Entrados

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1003388-53.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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P. P. E D. U. H. L. x A. De F. B.

ID: 329790840

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003291-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. P. E D. U. H. L.

Polo Passivo:

A. DE F. B.

Entrados

Advogados:

NIVEA RODRIGUES PLACIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA BORGES MAZITELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGER FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1003291-53.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002030-53.2024.8.26.0453

ID: 326983508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002030-53.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002030-53.2024.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias…

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