Resultados para "1003532-74.2023.8.26.0481" – Página 1 de 49

L. N. Da S. x M. De P. E.

ID: 308182089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003532-74.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. N. DA S.

Polo Passivo:

M. DE P. E.

VISTA

Advogados:

EDSON WILSON FERNANDES JUNIOR

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FRANK ZOCANTE DURANTI

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VISTA Nº 1003532-74.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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L. N. Da S. x M. De P. E.

ID: 298011976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003532-74.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. N. DA S.

Polo Passivo:

M. DE P. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON WILSON FERNANDES JUNIOR

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FRANK ZOCANTE DURANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003532-74.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003532-74.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: L. N. da S. (Menor) - Apelado: M. de P. E. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO EM FAVOR DE MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO CONTRA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO PARA QUE LHE FORNECESSE 60 SESSÕES DE EQUOTERAPIA AO ANO, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER EQUOTERAPIA À APELANTE, CONSIDERANDO A ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ATUAL DE EQUOTERAPIA, RECOMENDANDO TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL COM FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. 4. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL INDICANDO QUE A EQUOTERAPIA NÃO INTEGRA AS TERAPIAS PADRONIZADAS PELO SUS E QUE A SUA IMPRESCINDIBILIDADE DEVE SER COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONDICIONADA A EXIGIBILIDADE AOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA PELO MUNICÍPIO NÃO SE SUSTENTA SEM COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 2. A EQUOTERAPIA NÃO É PADRONIZADA PELO SUS E SUA INCLUSÃO DEPENDE DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frank Zocante Duranti (OAB: 241115/SP) - R. A. da S. - Edson Wilson Fernandes Junior (OAB: 457465/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Leda Da Mota x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 276296536

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004599-74.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LEDA DA MOTA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

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RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1004599-74.2023.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001425-74.2023.8.26.0481

ID: 334882092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001425-74.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA LUCIANE CAPELASSO DE OLIVEIRA LIMA PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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MARCELO FARINA DE MEDEIROS

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MANOEL DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001425-74.2023.8.26.0481 (processo principal 0011783-84.2012.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Flora - Augusto Cesar de Oliveira Lima - - Luciane Capelasso de Oliveira Lima - - Paulo…

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Claudemir Candido Teixeira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325106009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000269-80.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CANDIDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000269-80.2025.8.26.0481 (processo principal 1004017-74.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Claudemir Candido Teixeira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Manif…

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Banco Daycoval S.A. x Dair Fernandes Da Silva

ID: 292768796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005278-74.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DAIR FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1005278-74.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Dair Fernandes da Silva - Vistos Recebo o pedido de fls. 175/180 nos termos do a…

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Claudemir Candido Teixeira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 308767098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000269-80.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CANDIDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000269-80.2025.8.26.0481 (processo principal 1004017-74.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Claudemir Candido Teixeira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Feito…

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Processo nº 0000261-74.2023.8.26.0481

ID: 312743631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000261-74.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Q. N. R. R. R. DA M. S. R. DA M. Y. R. R. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA

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Processo 0000261-74.2023.8.26.0481 (processo principal 1001175-58.2022.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - Y.R.R.M. - - S.R.M. - -…

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Dair Fernandes Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 337725140

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2234198-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Distribuídos

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 2234198-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0004259-78.2024.8.26.0428

ID: 324366456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004259-78.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ZOQUETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 0004259-78.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1003532-39.2023.8.26.0428) (processo principal 1003532-39.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Vinicius Z…

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