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Processo nº 0000870-51.2024.8.26.0407

ID: 291061713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000870-51.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELI ANGELA SANTOS ROMANINI NABAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO SOBOTTKA FILHO

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Processo 0000870-51.2024.8.26.0407/01 - Precatório - Licença Prêmio - Neli Angela Santos Romanini Nabas - Vistos. Em razão da expedição de novo precatório sob nº 0000870-51.2024.8.26.0407/02, arquive…

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Estado De São Paulo e outros x Tamara Teresa Contieri Massarente

ID: 334976547

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003559-51.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TAMARA TERESA CONTIERI MASSARENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-51.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-51.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Tamara Teresa Contieri Massarente - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001937-51.2024.8.26.0407

ID: 325032569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001937-51.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE LOURDES GERALDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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Processo 0001937-51.2024.8.26.0407/01 - Requisição de Pequeno Valor - Base de Cálculo - Francisca de Lourdes Geraldo de Almeida - Ciência à parte credora da expedição do Mandado de Levantamento Eletr…

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Processo nº 1002492-51.2024.8.26.0407

ID: 301962055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002492-51.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DORRI JUNDI ROMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1002492-51.2024.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dorri Jundi Romão - Manifeste-se o ente público requer…

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Processo nº 0000870-51.2024.8.26.0407

ID: 309937827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000870-51.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELI ANGELA SANTOS ROMANINI NABAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO SOBOTTKA FILHO

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Processo 0000870-51.2024.8.26.0407/02 - Precatório - Licença Prêmio - Neli Angela Santos Romanini Nabas - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça…

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David Cosmo De Melo x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294011252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002131-51.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID COSMO DE MELO

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 0002131-51.2024.8.26.0407 (processo principal 1004392-06.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - David Cosmo de Melo - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados,…

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David Cosmo De Melo x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294011676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002131-51.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID COSMO DE MELO

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 0002131-51.2024.8.26.0407 (processo principal 1004392-06.2023.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - David Cosmo de Melo - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados,…

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Processo nº 1004044-51.2024.8.26.0407

ID: 302674249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004044-51.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-51.2024.8.26.0407 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Se recolhida guia a tanto, defiro a retirada da restrição renajud. No mais, certifiq…

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Processo nº 0001064-51.2024.8.26.0407

ID: 277631715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001064-51.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA CAVALCANTE GARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 14686/SP) Processo 0001064-51.2024.8.26.0407 - Precatório - Reqte: Maria Neusa Cavalcante Garbosa - Vista à entidade devedora …

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Processo nº 1003074-51.2024.8.26.0407

ID: 317193570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003074-51.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANNA APARECIDA FORNAZIER MAZZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MATSUNO DA CAMARA

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Processo 1003074-51.2024.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Anna Aparecida Fornazier Mazzini - Cumpra a parte autora determinação de p. 88 (juntar for…

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