Processo nº 1003576-03.2023.8.26.0220
ID: 312092279
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003576-03.2023.8.26.0220
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003576-03.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Rafael Ribeiro Galvão Nunes - Vistos. Ciência às partes acerca do v. acórdão (fls. 250/254) que negou provimento ao recurso interposto pelo autor. Diante do trânsito em julgado (fls. 262), remeta…
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