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Processo nº 1003576-05.2025.8.26.0229

ID: 259511834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003576-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALCILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUCLERIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Euclerio Gomes da Silva Junior (OAB 508958/SP) Processo 1003576-05.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valcilene Pereira da Silva - Vistos. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, p…

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Processo nº 1003576-05.2025.8.26.0229

ID: 304320296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003576-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALCILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUCLERIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003576-05.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valcilene Pereira da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, um… Processo 1003576-05.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valcilene Pereira da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os rendimentos que a autora aufere estão acima do máximo permitido para deferimento da benesse. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: EUCLERIO GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 508958/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Honorato De Souza

ID: 333330645

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004158-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO HONORATO DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1004158-05.2025.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Processo nº 0001609-24.2025.8.26.0428

ID: 314739539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001609-24.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FANTINATTI GARBOGGINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JORGE NARDY

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Processo 0001609-24.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1003576-58.2023.8.26.0428) (processo principal 1003576-58.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana …

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Processo nº 1001054-05.2025.8.26.0229

ID: 334745352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001054-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS TEIXEIRA

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Processo 1001054-05.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.D.S. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP)

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Processo nº 1003576-32.2023.4.01.4100

ID: 311449961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003576-32.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003576-32.2023.4.01.4100 Processo de origem: 1003576-32.2023.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 4000294-05.2025.8.26.0229

ID: 296400841

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000294-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS TEIXEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LÍDIA APARECIDA LUZ FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 4000294-05.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 09/06/2025.

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Processo nº 4000391-05.2025.8.26.0229

ID: 310862053

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000391-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALLISON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000391-05.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 23/06/2025.

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Processo nº 4000488-05.2025.8.26.0229

ID: 317042838

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000488-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZENI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000488-05.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 03/07/2025.

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Miriel Soares Alecrim x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. e outros

ID: 326214494

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000585-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIEL SOARES ALECRIM

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. MADIA MOTOSPORT - COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Outros

Processo 4000585-05.2025.8.26.0229 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia na data de 14/07/2025.

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