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Tokio Marine Seguradora S/A x Altis Proteção Veicular E Beneficios e outros

ID: 333524687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003585-11.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ALTIS PROTEçãO VEICULAR E BENEFICIOS CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ GROSSI

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TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003585-11.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Cristina Aparecida dos Santos - - Altis Proteção Veicular e Beneficios - Vistos… Processo 1003585-11.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Cristina Aparecida dos Santos - - Altis Proteção Veicular e Beneficios - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Acrescento que não houve contradição na sentença. O termo inicial foi fixado a partir da citação, em consonância ao entendimento abaixo, considerando a relação contratual entre seguradora e segurado: APELAÇÃO CÍVEL - Transporte terrestre de mercadorias - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes. Recurso da transportadora ré. Complementação do preparo realizada de forma intempestiva. Deserção operada - Recurso, portanto, não conhecido. Recurso da seguradora autora. Falha na prestação dos serviços de transporte reconhecida, em virtude do descumprimento, pela transportadora, do plano de gerenciamento de riscos, consistente na parada do veículo dentro de área de risco, onde ocorreu o roubo da carga - Seguradora que faz jus ao ressarcimento da indenização securitária paga à segurada, no valor de R$ 390.521,83 - Juros de mora. Ação regressiva com suporte em contrato de seguro facultativo, cuja sub-rogação se opera sobre o montante pago pela seguradora ao seu segurado, por força de contrato. Aplicação do art. 405, do Código Civil - Correta, portanto, a determinação de incidência dos juros a partir da citação da ré, data na qual foi legalmente constituída em mora. Sentença mantida - Recurso da autora não provido, e não conhecido o apelo da transportadora ré.(TJSP; Apelação Cível 1005236-83.2019.8.26.0604; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) grifei Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), WASHINGTON LUIZ GROSSI (OAB 181064/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), SARAH THAYNA FERRAZ BEZERRA (OAB 444652/SP)

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Processo nº 1502165-11.2022.8.26.0604

ID: 321190850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502165-11.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FERREIRA CONRADO

Intimação

Advogados:

EDER MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502165-11.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - MARCOS FERREIRA CONRADO - Defensor nomeado, certidão de honorários disponível para impressão. - AD…

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Processo nº 1001160-11.2022.8.26.0604

ID: 325956552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001160-11.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001160-11.2022.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fls. 246/247: defiro pesquisas de endereços, conforme requerido. - AD…

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Processo nº 1001160-11.2022.8.26.0604

ID: 306712132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001160-11.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001160-11.2022.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Manifeste-se a parte requerente/exequente sobre as informações presta…

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Processo nº 1009890-11.2022.8.26.0604

ID: 316540198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009890-11.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DORINALDO OLIVEIRA MARTINS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAAMA DA SILVA PIMENTEL

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Processo 1009890-11.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Dorinaldo Oliveira Martins - Me - Por ora, deve a parte recolher as despesas referentes à carta expedid…

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Processo nº 1502165-11.2022.8.26.0604

ID: 315688900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502165-11.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FERREIRA CONRADO

Intimação

Advogados:

EDER MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502165-11.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - MARCOS FERREIRA CONRADO - Vistos fl. 119. Reexpeça-se a certidão de honorário ao defensor nomeado,…

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Processo nº 1010084-11.2022.8.26.0604

ID: 300651129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010084-11.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010084-11.2022.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investi…

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Ricardo Mafra x Karina Agda Assis De Toledo Gotti

ID: 303460931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003692-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MAFRA

Polo Passivo:

KARINA AGDA ASSIS DE TOLEDO GOTTI

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003692-04.2024.8.26.0604 (processo principal 0003515-11.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Mafra - Karina Agda Assis de Toledo Gotti - Manife…

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Virginia De Fatima Sega Mesquita x Marcelo Pasqual Salmazo

ID: 297811984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003820-67.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DE FATIMA SEGA MESQUITA

Polo Passivo:

MARCELO PASQUAL SALMAZO

Intimação

Advogados:

REGIANE BARRANCO PIVA RAZABONE

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MARCELO PASQUAL SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GERALDO PAGHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003820-67.2018.8.26.0302 (apensado ao processo 1003585-54.2016.8.26.0302) (processo principal 1003585-54.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vi…

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Processo nº 0002972-76.2025.8.26.0127

ID: 313428803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002972-76.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DOS A. R. L. G. DOS A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PEDRO AMORIM RIBEIRO

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Processo 0002972-76.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1003585-50.2023.8.26.0127) (processo principal 1003585-50.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.A.R. - - L.E.A.R. - Ciên…

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