Resultados para "1003592-08.2025.4.01.3100" – Página 1 de 58

Processo nº 1003592-08.2025.4.01.3100

ID: 330980138

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003592-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1003592-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1003592-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALFREDO BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o pagamento de valores retroativos de abono de permanência quanto ao período de 28-09-2023 à 31-12-2023, com incidência de férias, 13º salário, reajustes anuais e outras parcelas em cuja base de cálculo deva incidir. Decido. 2. A parte autora demonstra que é servidor(a) do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá, matrícula SIAPE 1080585, no cargo de Motorista Oficial. Comprova, por meio da PORTARIA ME Nº 2222, de 09 de abril de 2024, expedida pelo CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL NO AMAPÁ DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, a concessão de abono de permanência a contar de 28 de setembro de 2023 (id. num. 2177546191 – pág. 6). Há reconhecimento de dívida datado de 20-06-2024 (id. num. 2177546191 – pág. 25). Em Contestação, a União argumenta que o pagamento de pronto e em parcela única não pode ser deferido, por contrariar a legislação constitucional e infraconstitucional pertinente, mormente a orçamentária. Nesse ponto, com razão a União. Haja vista se tratar de processo administrativo com regular andamento, no qual a Portaria de concessão do direito é datada de abril de 2024, enquanto a presente ação foi proposta em março de 2025, menos de 12 meses após a publicação da mencionada portaria, não havendo mora injustificada ou desarrazoada no pagamento, considerando que existem outros débitos de mesma natureza que, a despeito de reconhecidos administrativamente, ainda não foram pagos. Assim, não se observa qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo, o qual segue a ordem cronológica de pagamento, não havendo necessidade de intervenção judicial. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, em razão da falta de interesse processual, declaro a parte autora carecedora do direito de ação e extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 5. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal. 6. Após anotações de estilo, remetam-se os presentes autos ao arquivo. 7. Intimem-se as partes. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005047-08.2025.4.01.3100

ID: 324093817

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005047-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO SILVA MODESTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005047-08.2025.4.01.3100 DESPACHO Acolho a petição do autor (id nº 2184583163), como emenda à inicial. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. S. De F. x G. L. A. I. S. A.

ID: 297181787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001125-38.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DE F.

Polo Passivo:

G. L. A. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LIDIANI DE JESUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001125-38.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1003592-75.2021.8.26.0268) (processo principal 1003592-75.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - S.S.F. - G.L.A.I.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011080-10.2022.8.26.0577

ID: 307582965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011080-10.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER SEVERO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011080-10.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1003592-84.2022.8.26.0577) (processo principal 1003592-84.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luana Ce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Lourenço Lopes x Sirlene Moreira Da Silva

ID: 308222774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001846-37.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS LOURENçO LOPES

Polo Passivo:

SIRLENE MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO VITOR ZONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001846-37.2023.8.26.0296 (apensado ao processo 1003592-88.2021.8.26.0296) (processo principal 1003592-88.2021.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mateus L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Lourenço Lopes x Sirlene Moreira Da Silva

ID: 308223548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001846-37.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS LOURENçO LOPES

Polo Passivo:

SIRLENE MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO VITOR ZONZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001846-37.2023.8.26.0296 (apensado ao processo 1003592-88.2021.8.26.0296) (processo principal 1003592-88.2021.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mateus L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. A. Dos S. D. e outros x A. Dos S. D.

ID: 311998673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004407-52.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. D. T. A. DOS S. D.

Polo Passivo:

A. DOS S. D.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CERQUEIRA BURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004407-52.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1003592-38.2024.8.26.0020) (processo principal 1003592-38.2024.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007375-08.2025.4.01.3100

ID: 309545977

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007375-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE NAZARE FLEXA VIANA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

KAROLINE LOPES OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1007375-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005726-08.2025.4.01.3100

ID: 282804360

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005726-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLICIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005726-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLICIA DOS SANTOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004950-08.2025.4.01.3100

ID: 324003267

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004950-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONE VIANA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO MARCELO DE JESUS MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004950-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IONE VIANA BARBOSA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 571 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes