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Cecília Das Graças Jaques Da Silva x Ambec – Associação Dos Aposentados Mutualistas Parabenefícios Coletivos

ID: 313016951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003603-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DAS GRAçAS JAQUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARABENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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LAURA LEOPOLDO FRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1003603-06.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecília das Graças Jaques da Silva - Ambec – Associação dos Aposentados Mutualistas Parabenefícios Coletivos - An… Processo 1003603-06.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecília das Graças Jaques da Silva - Ambec – Associação dos Aposentados Mutualistas Parabenefícios Coletivos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexistente a contratação e inexigível em relação à parte autora todos os débitos oriundos da rubrica Contribuição AMBEC; b) CONDENAR a requerida a promover a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente sentença e acrescidos de juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Até 29/08/2024, a correção monetária deverá ter como parâmetro a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% a.m. desde a citação. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei 14.905/2024, a correção monetária será calculada por meio do IPCA, enquanto osjurosde mora serão regulados pela nova taxa legal, que pode ser consultada por meio da série de nº 29543 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais ou calculada por meio da Calculadora do Cidadão, ambos disponibilizados no site do Banco Central. Eventuais valores devolvidos administrativamente por meio do aplicativo do Meu INSS deverão ser descontados do valor final da condenação. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Com o trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Jandira, 27 de junho de 2025. - ADV: LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 0002153-45.2024.8.26.0299

ID: 310658041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002153-45.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSOM JOSE DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 0002153-45.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1000499-06.2024.8.26.0299) (processo principal 1000499-06.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adilsom …

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Municipio De Jandira x Francisco Antônio Da Ascenção Gonçalves Junior e outros

ID: 294218525

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503250-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTôNIO DA ASCENçãO GONçALVES JUNIOR MUNIZ & BUSATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Entrados

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1503250-06.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Anthero Lima Rodrigues x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 307944887

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003118-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTHERO LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOAO ANTONIO JUNIOR

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RAFAEL PALMIERI ANTONIO

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HENRIQUE HIDEAKI KANZAKI

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MARIANA FRANZON ANDRADE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1003118-06.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Anthero Lima Rodrigues x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 306797950

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003118-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTHERO LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Entrados

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOAO ANTONIO JUNIOR

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RAFAEL PALMIERI ANTONIO

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HENRIQUE HIDEAKI KANZAKI

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MARIANA FRANZON ANDRADE

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1003118-06.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003312-06.2024.8.26.0299

ID: 307802606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003312-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003312-06.2024.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Sobrestamento - 30 (trinta) dias. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002245-06.2024.8.26.0299

ID: 303487676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002245-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIC RUSSEL BIRMEIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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Processo 1002245-06.2024.8.26.0299 - Monitória - Pagamento - Eric Russel Birmeier - Manifeste-se o autor acerca do resultado das pesquisas realizadas. - ADV: LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/S…

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Processo nº 1002633-06.2024.8.26.0299

ID: 307925296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002633-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002633-06.2024.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Manifeste-se o autor acerca do resultado das pesquisas realizadas. - ADV: ROB…

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Processo nº 0000332-06.2024.8.26.0299

ID: 300839115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MULLER DIESEL COMéRCIO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON HENRIQUE SILVA BRANDÃO

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Processo 0000332-06.2024.8.26.0299 (processo principal 1002748-61.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Muller Diesel Comércio de Peças Ltda - Cumpra-se o exequente o determinado em…

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Processo nº 1002051-06.2024.8.26.0299

ID: 297976484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002051-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENI MOREIRA SOARES POLONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LIMA DA SILVA

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Processo 1002051-06.2024.8.26.0299 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Geni Moreira Soares Poloni - Vistos. Vista ao Ministério Público. Após, volte…

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