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Processo nº 1003607-34.2022.4.01.3503

ID: 337166873

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003607-34.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO DE SANTO ANTONIO DA BARRA - GO

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELY DE SOUSA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais PROCESSO: 1003607-34.2022.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELE…

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Processo nº 1002928-34.2022.4.01.3503

ID: 323381351

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002928-34.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAOR DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002928-34.2022.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002928-34.2022.4.01.3503 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALAOR DE M… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002928-34.2022.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002928-34.2022.4.01.3503 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALAOR DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA - GO49041-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002928-34.2022.4.01.3503 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária relativa a mandado de segurança impetrado por Alaor de Moura, visando à reabertura de processo administrativo (NB 710.821.511-0) para nova análise do critério econômico do benefício assistencial ao idoso (BPC), com fundamento no art. 20, §14, da Lei 8.742/93. Sustenta o Impetrante que a renda auferida por seu cônjuge – beneficiária de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo – não poderia ser considerada para o cálculo da renda per capita familiar, por força do dispositivo legal mencionado. A liminar foi deferida para determinar ao INSS a reabertura do processo administrativo e proferimento de nova decisão no prazo de 60 dias. Apesar disso, a autarquia limitou-se a reiterar a negativa do benefício, sem demonstrar o efetivo cumprimento da ordem judicial, motivo pelo qual foi aplicada multa diária por descumprimento da decisão, limitada a R$ 5.000,00. Na sentença de mérito, o Juízo de origem concedeu a segurança, com fundamento no direito líquido e certo do Impetrante à análise do pedido administrativo com a exclusão da renda oriunda de benefício mínimo recebido por idoso na mesma família, conforme previsto no §14 do art. 20 da Lei 8.742/93. Determinou-se a extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), a manutenção da multa imposta e o envio dos autos em remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002928-34.2022.4.01.3503 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A remessa necessária preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alaor de Moura contra ato do Gerente/Chefe da Agência da Previdência Social de Rio Verde/GO, visando à reabertura do processo administrativo NB 710.821.511-0, referente a pedido de benefício assistencial ao idoso (BPC), com fundamento na exclusão, do cômputo da renda familiar, do valor percebido por sua esposa a título de aposentadoria por incapacidade permanente no valor de um salário mínimo, conforme prevê o art. 20, §14 da Lei 8.742/1993. A sentença concedeu a segurança e fixou multa diária por descumprimento da ordem judicial, diante da inércia da autarquia, nos termos do art. 537 do CPC, limitada a R$ 5.000,00. Determinou-se a reanálise administrativa com base no critério econômico legalmente previsto, bem como a observância do disposto no §14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, reconhecendo o direito líquido e certo do Impetrante. A análise dos autos demonstra que o indeferimento do pedido administrativo formulado pelo Impetrante baseou-se, exclusivamente, na renda per capita familiar que ultrapassaria ¼ do salário mínimo, sem considerar que tal valor era composto integralmente por benefício de natureza previdenciária percebido por sua esposa, pessoa idosa, no montante de um salário mínimo. Nos termos do §14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.982/2020, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos não deve ser computado para fins de concessão do BPC a outro membro do mesmo núcleo familiar. Trata-se de norma clara e cogente. Restou amplamente demonstrado que o Impetrante, ao atender à exigência administrativa, apresentou documentação idônea e justificou, inclusive, a ausência de baixa na CTPS do cônjuge, uma vez que o contrato se encontrava suspenso em virtude da aposentadoria por invalidez. A autarquia, entretanto, limitou-se a repetir o indeferimento anterior, sem realizar nova análise nos termos determinados judicialmente. A omissão quanto à devida reanálise configura violação ao princípio da legalidade administrativa e demonstra o direito líquido e certo do Impetrante à correta instrução e julgamento do pedido. Além disso, a decisão liminar determinou, com clareza, a reabertura do processo administrativo no prazo de 60 dias, com expressa advertência quanto às consequências em caso de descumprimento. Não obstante a notificação regular da autarquia, o que se verificou nos autos foi o mero reenvio de informações genéricas e a reapresentação da decisão administrativa original, sem que se promovesse efetivamente a reabertura do processo para reanálise sob o critério legal correto. A jurisprudência admite a imposição de multa cominatória em sede de mandado de segurança, desde que diante do descumprimento deliberado de ordem judicial. No caso, não há nos autos elemento que descaracterize a resistência indevida à execução da liminar. Dessa forma, mostra-se legítima a cominação da multa, cujo valor diário foi fixado em R$ 200,00, limitado a R$ 5.000,00, medida proporcional ao descumprimento injustificado da determinação judicial e suficiente para estimular o cumprimento da decisão. Assim, a sentença que reconheceu a violação e concedeu a segurança deve ser integralmente mantida. Posto isso, nego provimento à remessa necessária. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002928-34.2022.4.01.3503 JUIZO RECORRENTE: ALAOR DE MOURA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LEANDRO BRANDLI PARREIRA REIS COSTA - GO49041-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). EXCLUSÃO DE RENDA FAMILIAR. ART. 20, §14, DA LEI 8.742/93. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 20, §14, da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.982/2020, o benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo percebido por idoso integrante do núcleo familiar não deve ser computado para fins de aferição da renda per capita na análise de benefício assistencial (BPC) requerido por outro membro da mesma família. 2. Comprovado que o indeferimento administrativo decorreu exclusivamente da inclusão indevida dessa renda no cálculo da renda familiar, configura-se violação ao direito líquido e certo do Impetrante à correta instrução do processo administrativo. 3. Demonstrado o descumprimento da ordem liminar que determinava a reabertura do processo administrativo, justifica-se a aplicação de multa diária cominatória, nos termos do art. 537 do CPC, medida proporcional e adequada à resistência injustificada da autoridade impetrada. 4. Sentença que concedeu a segurança e fixou multa por descumprimento de liminar mantida em todos os seus termos. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1003995-34.2022.4.01.3503

ID: 332748314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003995-34.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO MARQUES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DEIVIDER VIEIRA DE SOUZA, WENDERSON COSTA …

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Processo nº 0012720-59.2023.8.26.0562

ID: 304067122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012720-59.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA VIDAL DE JESUS

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Processo 0012720-59.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1003607-06.2019.8.26.0562) (processo principal 1003607-06.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE E…

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Prefeitura Municipal De São Sebastião x Maria Regina Potenza

ID: 335437199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-71.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Polo Passivo:

MARIA REGINA POTENZA

Intimação

Advogados:

SAMIR TOLEDO DA SILVA

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MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES

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MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO

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Processo 0000811-71.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1003607-33.2016.8.26.0587) (processo principal 1003607-33.2016.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Obrigações - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO…

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Estado De São Paulo x Marcela Cristina Cunha Begnozzi

ID: 297791380

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003607-07.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINA CUNHA BEGNOZZI

Distribuídos

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1003607-07.2023.8.26.0484; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Zurich Santander Brasil Seguros S/A x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 322951204

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003607-21.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1003607-21.2025.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Zurich Santander Brasil Seguros S/A x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 323034830

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003607-21.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1003607-21.2025.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Zurich Santander Brasil Seguros S/A x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 313896844

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003607-21.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Entrados

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1003607-21.2025.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. M. L. Dos S. x P. M. De V.

ID: 307452098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000887-73.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. M. L. DOS S.

Polo Passivo:

P. M. DE V.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA KUHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMAR & MARCHIORI DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000887-73.2025.8.26.0659 (apensado ao processo 1003607-64.2023.8.26.0659) (processo principal 1003607-64.2023.8.26.0659) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela de Urgên…

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