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Processo nº 1001865-52.2024.4.01.4101

ID: 320055374

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001865-52.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE TAVEIRA COCATO

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS APARECIDO COCATO

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE RONDÔNIA Av. Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (06…

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Processo nº 1003611-52.2024.4.01.4101

ID: 332371315

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003611-52.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MOREIRA LUSTOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCELO VAGNER PENA CARVALHO

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VALESKA DE SOUZA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003611-52.2024.4.01.4101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA MOREIRA LUSTOSA Advogados do(a) IMPET… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1003611-52.2024.4.01.4101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA MOREIRA LUSTOSA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO - RO1171, VALESKA DE SOUZA ROCHA - RO5922 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO/CHEFE DA AGENCIA DO INSS CACOAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por IMPETRANTE: FRANCISCA MOREIRA LUSTOSA contra ato da (o) IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO/CHEFE DA AGENCIA DO INSS CACOAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, seja determinado à autoridade impetrada que realize o envio de cópia do processo de aposentadoria por idade, NB 174.402.551-4. Narrou que requereu o envio da cópia do processo de aposentadoria por idade, NB 174.402.551-4. A solicitação foi registrada sob o número de protocolo 1170549978 da autarquia. A parte impetrante buscou solução por meio de diligência perante o Guichê Virtual, mas não obteve êxito. Inicial instruída com procuração e documentos. A representação jurídica do INSS requereu seu ingresso no feito (id. 2149951137). O Ministério Público Federal – MPF se manifestou pela concessão da segurança pleiteada. (Id 2160164796). Petição intercorrente da impetrante informando que ainda não houve disponibilização de cópia do processo administrativo (id 2170389574). O INSS informou que o processo administrativo foi disponibilizado, realizando, inclusive, sua juntada aos presentes autos (ids 2170502225 e 2170502810). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, a teor do art. 5º, LXIX, da CF/88, o mandado de segurança exige, para sua concessão, que o direito tutelado seja líquido e certo, ou seja, que se apresente manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Conforme narrado, busca o impetrante que lhe seja disponibilizada cópia do processo administrativo de aposentadoria por idade, NB 174.402.551-4. Observo, contudo, que a cópia do processo administrativo em questão já foi disponibilizada (ids 2170502225 e 2170502810). Com efeito, estabelece o art. 493 do CPC que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Destarte, cingindo-se o pedido à determinação ao impetrado para que disponibilize cópia do processo administrativo, o feito perdeu objeto, não havendo interesse processual para prosseguimento da demanda. Portanto, verificada a superveniente ausência de interesse de agir da impetrante, o processo deve ser extinto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, §3º, do Código de Processo Civil – CPC. SEM CUSTAS, haja vista que o INSS e a UNIÃO são isentos (art. 4º, inciso I da Lei n. 9.289/96). SEM honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença NÃO sujeita à remessa necessária. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data de assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1001671-52.2024.4.01.4101

ID: 307975429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-52.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUEILA RODRIGUES DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001671-52.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QU…

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H. L. P. e outros x E. Da S. P.

ID: 324978119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-25.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. L. P. J. I. D.

Polo Passivo:

E. DA S. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VARGAS MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000610-25.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1003611-35.2023.8.26.0584) (processo principal 1003611-35.2023.8.26.0584) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução -…

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Processo nº 0001660-69.2024.8.26.0428

ID: 328298384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001660-69.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINÍCIUS NAVAS BERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESSI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001660-69.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1003611-57.2019.8.26.0428) (processo principal 1003611-57.2019.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acident…

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Processo nº 1001671-52.2024.4.01.4101

ID: 313676801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-52.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUEILA RODRIGUES DE AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INNOR JUNIOR PEREIRA BOONE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001671-52.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QU…

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H. L. P. e outros x E. Da S. P.

ID: 314099786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-25.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. L. P. J. I. D.

Polo Passivo:

E. DA S. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VARGAS MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000610-25.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1003611-35.2023.8.26.0584) (processo principal 1003611-35.2023.8.26.0584) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução -…

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Centro Educacional Integração Ltda e outros x Pedro Henrique Anjos Da Costa Luz

ID: 321172634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002123-44.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAçãO LTDA WALTER RAYMUNDO

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE ANJOS DA COSTA LUZ

Intimação

Advogados:

REU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO KURHARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002123-44.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 1003611-22.2020.8.26.0590) (processo principal 1003611-22.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Walter Raymundo -…

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Processo nº 0002512-88.2024.8.26.0462

ID: 326535103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002512-88.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CTP CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DEL FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002512-88.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003611-86.2018.8.26.0462) (processo principal 1003611-86.2018.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili…

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H. L. P. e outros x E. Da S. P.

ID: 292458236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-25.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. L. P. J. I. D.

Polo Passivo:

E. DA S. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VARGAS MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000610-25.2024.8.26.0584 (apensado ao processo 1003611-35.2023.8.26.0584) (processo principal 1003611-35.2023.8.26.0584) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução -…

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