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Processo nº 1003612-34.2023.8.11.0003

ID: 319296547

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003612-34.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAINANA DALL ASTRA DAMBROZ TATIANE BIAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO JUNIOR

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JEANCARLO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003612-34.2023.8.11.0003. INVENTARIANTE: TATIANE BIAZZI DE CUJUS: ALDEMIR LUIZ GRANDO DAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003612-34.2023.8.11.0003. INVENTARIANTE: TATIANE BIAZZI DE CUJUS: ALDEMIR LUIZ GRANDO DALL ASTRA Vistos, etc. Cuida-se de requerimento formulado pela inventariante Tatiane Biazzi Dall Astra, no qual postula a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, autorizando a alteração contratual da empresa ADLL Materiais Elétricos e Instaladora Ltda, com o fim de promover a exclusão do sócio falecido Aldemir Luiz Grando Dall Astra e regularizar a composição societária nos termos da partilha já apresentada nos autos. É o relatório. Decido. Segundo narrado, a participação societária do de cujus, correspondente a 75.000 quotas (50% do capital social da empresa), foi devidamente relacionada no acervo hereditário e incluída na partilha que contempla os herdeiros Tatiane Biazzi Dall Astra, Tainana Dall Astra, Aldemir Luiz Dall Astra e Willian Mathias Dall Astra, estando pendente apenas de homologação judicial. Ainda conforme relatado, a permanência do nome do falecido no quadro societário vem gerando entraves jurídicos e administrativos à regular atuação da sociedade, inclusive para emissão de documentos fiscais, movimentação bancária e deliberações societárias essenciais. É cediço que, com o falecimento de sócio, abre-se a sucessão hereditária em relação às suas quotas sociais, nos termos dos arts. 1.028 e seguintes do Código Civil, sendo viável a sua transferência aos herdeiros, desde que não haja vedação contratual. Ademais, no caso, não há testamento ou disposição restritiva, tampouco impugnação à partilha das quotas, conforme se extrai dos autos. A ausência de autorização judicial específica para formalizar a modificação do contrato social da empresa junto ao registro público impede a regularização da composição societária e compromete a continuidade da atividade econômica da sociedade, o que contraria os princípios da função social da empresa e da preservação da atividade produtiva (art. 421-A do Código Civil). Por fim, verifica-se que o pedido não possui natureza controvertida, trata-se de providência necessária à adequada finalização do inventário e à regularização da empresa, cuja paralisação compromete sua função econômica e social. Por tais considerações, com fundamento nos arts. 1.028, 1.031 e 1.032 do Código Civil e nos princípios da função social da empresa e da continuidade da atividade empresarial, DEFIRO o pedido formulado. Determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, autorizando a alteração do Contrato Social da empresa ADLL Materiais Elétricos e Instaladora Ltda (registro NIRE 5120086893-9, inscrita no CNPJ 04.614.506/0001-41), para: a) Formalizar a retirada do sócio falecido Aldemir Luiz Grando Dall Astra; b) Promover a conformação do quadro societário e das participações dos sócios herdeiros Tatiane Biazzi Dall Astra, Tainana Dall Astra, Aldemir Luiz Dall Astra e Willian Mathias Dall Astra, nos exatos termos da partilha apresentada nos autos; c) O cumprimento deverá ser efetivado, conforme cláusulas do contrato social vigente. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Agildo Oliveira Amorim x Espólio De Amélia Ugolini Freitas e outros

ID: 307187204

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028638-34.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AMÉLIA UGOLINI FREITAS ESPóLIO DE VICENTE OLIVEIRA DE FREITAS JOSE DE SANTIS MARIO CORREA FILHO REGINA HELENA DE FREITAS VERA LUCIA DE FREITAS CORREA

Decisão

Advogados:

GERALDO ROBERTO PESCE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO ROBERTO PESCE

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TADEU RODRIGO SANCHIS

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(Processo 1028638-34.2023.8.11.0003) Vistos etc. Considerando o lapso temporal, intime o patrono da parte ré para juntar o termo atualizado de inventariante, visto que o termo acostado aos autos indi…

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Processo nº 0004668-87.2024.8.26.0126

ID: 315631707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004668-87.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. F. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO ESQUERRO

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Processo 0004668-87.2024.8.26.0126 (apensado ao processo 1003612-70.2022.8.26.0126) (processo principal 1003612-70.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.R.R. - Vistos. Fls. 41:…

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Processo nº 1004679-34.2023.8.11.0003

ID: 257000281

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004679-34.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA VITORIA RODRIGUES DE ARAUJO NASCIMENTO IRANI FERREIRA DO NASCIMENTO LARISSA DE CASTRO FERREIRA M. R. D. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL

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ANTONIO MARTELLO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS 1004679-34.2023.8.11.0003 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e Provimento nº 56/20…

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Michelle Arisnele Dos Ouros x Francisco Arcanjo Filho e outros

ID: 323628960

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1003612-68.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ARISNELE DOS OUROS

Polo Passivo:

FRANCISCO ARCANJO FILHO GISLENE CRISTINA FERREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LUIZ MARTINES JUNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1003612-68.2024.8.26.0201; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. De S. P. x S. E. De M.

ID: 325660782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001871-81.2018.8.26.0272

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. P.

Polo Passivo:

S. E. DE M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIO CECCOLIN

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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Processo 1001871-81.2018.8.26.0272 (apensado ao processo 1003612-41.2019.8.26.0590) - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.S.P. - S.E.M. - Vistos. Fl. 153: Mantenho a decisão de fl. 150 acerca da …

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Estado De São Paulo e outros x Jakeline Bargeri Antonangelo

ID: 277249524

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003612-63.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE OURINHOS

Polo Passivo:

JAKELINE BARGERI ANTONANGELO

Entrados

Advogados:

DAVID MIGUEL ABUJABRA

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GUSTAVO HENRIQUE PASCHOAL

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DELTON CROCE JUNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1003612-63.2023.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1040922-74.2023.8.11.0003

ID: 329276652

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040922-74.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUDE ALVES AMBROZIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES LIBANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1040922-74.2023 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Eude Alves Ambrozio. Execut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1040922-74.2023 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Eude Alves Ambrozio. Executada: Rondonópolis 32 Incorporações SPE Ltda. Vistos, etc... EUDE ALVES AMBROZIO, via seu bastante procurador, nos autos da ação de ‘Cumprimento de Sentença’, que move em desfavor de RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, devidamente qualificada, ingressou com o petitório e documentos de (id.193858761 a id.193858764), requerendo a penhora no rosto dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1024079-34.2023.8.11.0003 em tramite perante a Quarta Vara Cível desta Comarca, a qual a executada é credora e fizera acordo para recebimento dos valores, vindo-me conclusos. D E C I D O: Pois bem, analisando detidamente os autos, nota-se que a pretensão esposada pela parte exequente é pertinente, senão vejamos: Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Ante o exposto, com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1024079-34.2023.8.11.0003 em tramite perante a Quarta Vara Cível desta Comarca, onde a executada formulara acordo para recebimento dos valores a qual tem direito, devendo ser resguardada a importância necessária a garantir o limite do crédito pleiteado nesta execução, depositando-se junto à Conta Única as parcelas do acordado e após, vinculadas à este feito. Após, intime-se a executada nos termos do artigo 841 do CPC. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista à parte exequente para manifestação em (5) cinco dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 16 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

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Vanessa Brito Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 314728875

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003612-52.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003612-52.2025.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1037659-34.2023.8.11.0003

ID: 295562833

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037659-34.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1037659-34.2023.8.11.0003. AUTOR: GISLAINE APARECIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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