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"1003627-68.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 1 de 63

Cristiane Aparecida Guilhem Yashiro e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 300663513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003627-68.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA GUILHEM YASHIRO TOMAIS MAKOTO YASHIRO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004471-98.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003627-68.2024.8.26.0223) (processo principal 1003627-68.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tomais Makoto Yash…

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Cristiane Aparecida Guilhem Yashiro e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 300663939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004471-98.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA GUILHEM YASHIRO TOMAIS MAKOTO YASHIRO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004471-98.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003627-68.2024.8.26.0223) (processo principal 1003627-68.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tomais Makoto Yash…

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Cristiane Aparecida Guilhem Yashiro e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 332998168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004471-98.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA GUILHEM YASHIRO ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA TOMAIS MAKOTO YASHIRO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004471-98.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003627-68.2024.8.26.0223) (processo principal 1003627-68.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tomais Makoto Yash…

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Cristiane Aparecida Guilhem Yashiro e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 295213023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003627-68.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA GUILHEM YASHIRO TOMAIS MAKOTO YASHIRO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003627-68.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Tomais Makoto Yashiro - - Cristiane Aparecida Guilhem Yashiro - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. -…

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Cristiane Aparecida Guilhem Yashiro e outros x Decolar.Com Ltda

ID: 305808775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004471-98.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA GUILHEM YASHIRO TOMAIS MAKOTO YASHIRO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004471-98.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003627-68.2024.8.26.0223) (processo principal 1003627-68.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tomais Makoto Yash… Processo 0004471-98.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003627-68.2024.8.26.0223) (processo principal 1003627-68.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tomais Makoto Yashiro - - Cristiane Aparecida Guilhem Yashiro - DECOLAR.COM LTDA e outro - Vistos. 1 - Fls. 14/15: Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para inclusão do patrono. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf . 2 - Na linha do entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento. De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formal e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário. A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense. Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros). Devem as custas relativas aos honorários serem recolhidas em igual prazo supra, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB 501743/SP), ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB 501743/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Cristiane Aparecida Guilhem Yashiro e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 310957944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003627-68.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA GUILHEM YASHIRO TOMAIS MAKOTO YASHIRO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003627-68.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Tomais Makoto Yashiro - - Cristiane Aparecida Guilhem Yashiro - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. -…

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Cristiane Aparecida Guilhem Yashiro e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 309548490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004471-98.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA GUILHEM YASHIRO ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA TOMAIS MAKOTO YASHIRO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA

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Processo 0004471-98.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003627-68.2024.8.26.0223) (processo principal 1003627-68.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tomais Makoto Yash… Processo 0004471-98.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003627-68.2024.8.26.0223) (processo principal 1003627-68.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tomais Makoto Yashiro - - Cristiane Aparecida Guilhem Yashiro - - Elizabeth Maria Medeiros Batista - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$36.991,10, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB 501743/SP), ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB 501743/SP), ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB 501743/SP)

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Cristiane Aparecida Guilhem Yashiro e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 309548583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004471-98.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA GUILHEM YASHIRO ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA TOMAIS MAKOTO YASHIRO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FABIO RIVELLI

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ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA

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Processo 0004471-98.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003627-68.2024.8.26.0223) (processo principal 1003627-68.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tomais Makoto Yash… Processo 0004471-98.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003627-68.2024.8.26.0223) (processo principal 1003627-68.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Tomais Makoto Yashiro - - Cristiane Aparecida Guilhem Yashiro - - Elizabeth Maria Medeiros Batista - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$36.991,10, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB 501743/SP), ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB 501743/SP), ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB 501743/SP)

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Redecard S/A x Impakto Comércio De Peças Nauticas Ltda Me

ID: 276503680

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015364-68.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

IMPAKTO COMéRCIO DE PEçAS NAUTICAS LTDA ME

Distribuídos

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1015364-68.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. D. B. x W. V. B.

ID: 320390097

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017595-68.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. D. B.

Polo Passivo:

W. V. B.

Entrados

Advogados:

ERIVALDO MEDEIROS CERQUEIRA

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ADALBERTO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1017595-68.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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