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Processo nº 1003627-93.2025.8.26.0268

ID: 329484480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003627-93.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003627-93.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco…

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Processo nº 1003627-93.2025.8.26.0268

ID: 316834059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003627-93.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003627-93.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco…

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Processo nº 1003627-93.2025.8.26.0268

ID: 336766965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003627-93.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003627-93.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003627-93.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Wagner Augusto dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, licença prêmio indenizada e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)

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Estado De São Paulo x Nelson Macedo De Oliveira

ID: 297791289

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001008-93.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NELSON MACEDO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

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FELIPE GOMES DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1001008-93.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Itapecerica da S…

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Estado De São Paulo x Rodrigo Machado Soares

ID: 310543528

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001299-93.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO MACHADO SOARES

Distribuídos

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1001299-93.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Itapecerica da Se…

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Processo nº 4000345-93.2025.8.26.0268

ID: 311645509

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000345-93.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE ABREU ALVES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SILMARA COSTA OLIVEIRA

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Processo 4000345-93.2025.8.26.0268 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra na data de 27/06/2025.

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Ricardo Kenji Serikawa x Marcos Kazuo Serikawa

ID: 324843155

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000442-93.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO KENJI SERIKAWA

Polo Passivo:

MARCOS KAZUO SERIKAWA

Outros

Processo 4000442-93.2025.8.26.0268 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra na data de 11/07/2025.

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Natalie Andrade Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335384640

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000539-93.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Outros

Processo 4000539-93.2025.8.26.0268 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra na data de 24/07/2025.

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Processo nº 1500267-93.2025.8.26.0268

ID: 300834900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1500267-93.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. L. DE O. R.

Intimação

Advogados:

ISMAR FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500267-93.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1501192-60.2023.8.26.0268) - Cautelar Inominada Criminal - Estupro de vulnerável - L.L.O.R. - Vistos. Defiro. Cumpra-se, expedindo-se o necess…

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Processo nº 1001978-93.2025.8.26.0268

ID: 308236457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001978-93.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001978-93.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Joao da Silva - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cin…

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