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Processo nº 1003628-78.2025.8.26.0268

ID: 317806287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003628-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INêZ ALVES NASCIMENTO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003628-78.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Maria Inêz Alves Nascimento e Silva - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Cód… Processo 1003628-78.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Maria Inêz Alves Nascimento e Silva - Vistos. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, já que não há nada que indique indício de ilegalidade no ato administrativo que determinou a redução dos proventos da autora, onde, embora questionado, goza de presunção de legalidade e legitimidade. Conforme narrado na própria inicial, a revisão do benefício não decorreu de ato arbitrário e unilateral da autarquia ré, mas sim do cumprimento de uma decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, órgão com competência constitucional para apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria. De se destacar que tampouco se verifica opericulum in morana modalidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual prejuízo financeiro decorrente da redução, caso a ação seja julgada procedente ao final, é perfeitamente reversível, destacando-se o andamento célere característico dos Juizados Especiais. Não há, portanto, urgência que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico para apresentar defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei 13.728/18. Int. - ADV: RAFAEL CERONI SUCCI (OAB 266979/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Gislene De Moraes Cremm

ID: 320226050

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002561-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GISLENE DE MORAES CREMM

Distribuídos

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002561-78.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapeceri…

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Algitextil Comercio Imprtacao E Exportacao Ltda-Epp x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 303420814

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALGITEXTIL COMERCIO IMPRTACAO E EXPORTACAO LTDA-EPP

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Distribuídos

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000136-78.2025.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Algitextil Comercio Imprtacao E Exportacao Ltda-Epp x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 309772504

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALGITEXTIL COMERCIO IMPRTACAO E EXPORTACAO LTDA-EPP

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Distribuídos

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1000136-78.2025.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Algitextil Comercio Imprtacao E Exportacao Ltda-Epp x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 295308873

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALGITEXTIL COMERCIO IMPRTACAO E EXPORTACAO LTDA-EPP

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Entrados

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1000136-78.2025.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Anézia De Resende Telles x Ronaldo Daher

ID: 323544466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003122-51.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANéZIA DE RESENDE TELLES

Polo Passivo:

RONALDO DAHER

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JUNQUEIRA BEZERRA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003122-51.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1003628-44.2021.8.26.0066) (processo principal 1003628-44.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Anézia de Resende Te…

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Estado De São Paulo x Sueli Iolanda Vidulic De Oliveira

ID: 312269775

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002464-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUELI IOLANDA VIDULIC DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS GALHEGO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1002464-78.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Itapecerica da S…

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Anézia De Resende Telles x Ronaldo Daher

ID: 297818543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003122-51.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANéZIA DE RESENDE TELLES

Polo Passivo:

RONALDO DAHER

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA JUNQUEIRA BEZERRA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003122-51.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1003628-44.2021.8.26.0066) (processo principal 1003628-44.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Anézia de Resende Te…

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Processo nº 4000249-78.2025.8.26.0268

ID: 296470431

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000249-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CIRO MEI NETO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANDRIELY TALITA LIMA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000249-78.2025.8.26.0268 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra na data de 10/06/2025.

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Processo nº 1002949-78.2025.8.26.0268

ID: 293432791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002949-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. A. C. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002949-78.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.A.C.M.S. - Vistos. Ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP)

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