Resultados para "1003639-53.2025.8.26.0286" – Página 1 de 60

Jefferson Rosa Da Silva e outros x Maria Emilia Da Silva

ID: 309540193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ROSA DA SILVA MARA ALVES GIMENES

Polo Passivo:

MARIA EMILIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WATSON ROBERTO FERREIRA

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RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

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Processo 1003639-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Rosa da Silva - - Mara Alves Gimenes - Maria Emilia da Silva e outro - Visto… Processo 1003639-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Rosa da Silva - - Mara Alves Gimenes - Maria Emilia da Silva e outro - Vistos. A parte requerida formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4°, modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) último comprovante de renda mensal e cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício, se o caso, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, na íntegra. A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP), WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP)

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Processo nº 4000163-53.2025.8.26.0286

ID: 296489005

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000163-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JÂNIO GUIMARÃES RIBEIRO

Polo Passivo:

Outros

Processo 4000163-53.2025.8.26.0286 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu na data de 10/06/2025.

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Processo nº 4000260-53.2025.8.26.0286

ID: 317053520

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000260-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

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Processo 4000260-53.2025.8.26.0286 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu na data de 03/07/2025.

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P.H.D. Formaturas Ltda x Alessandra Dias Peixoto Dos Santos

ID: 330823434

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000357-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P.H.D. FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA DIAS PEIXOTO DOS SANTOS

Outros

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 4000357-53.2025.8.26.0286 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu na data de 20/07/2025.

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Processo nº 1006064-53.2025.8.26.0286

ID: 337534427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

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Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Recolher diligência do oficial de justiça. - ADV: MARIA FERNANDA ELIAS …

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Processo nº 1003057-53.2025.8.26.0286

ID: 321156381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003057-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. J. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003057-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.J.S.B. - Decorreu o prazo sem manifestação nos autos. Manifestar quanto ao prosseguimento. - ADV: MARCO…

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Processo nº 1002960-53.2025.8.26.0286

ID: 329982052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002960-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. N. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALETE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-53.2025.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.N.A.M. - Decorreu o prazo sem manifestação nos autos. Manifestar quanto ao prosseguiment…

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Processo nº 1003057-53.2025.8.26.0286

ID: 293601136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003057-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. J. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003057-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.J.S.B. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MARCOS ALV…

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Processo nº 1005482-53.2025.8.26.0286

ID: 310791989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1005482-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005482-53.2025.8.26.0286 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Proceda-se à baixa definitiva destes …

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Processo nº 1000244-53.2025.8.26.0286

ID: 307354238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000244-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. F. P. L. F. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000244-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.C.F.P. - - L.F.F.P. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - …

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