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Processo nº 1003659-77.2025.8.26.0663

ID: 335014541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003659-77.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON TADEU LAMARCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA PIAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-77.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 4000183-77.2025.8.26.0663

ID: 310876781

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000183-77.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000183-77.2025.8.26.0663 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim na data de 23/06/2025.

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Maria Neuza Teles Soares x Uasprev - Uniao De Assistencia Aos Servidores Publicos - Previdencia Privada

ID: 330701129

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000280-77.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA TELES SOARES

Polo Passivo:

UASPREV - UNIAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PREVIDENCIA PRIVADA

Outros

Advogados:

HENRIQUE CÉSAR DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000280-77.2025.8.26.0663 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim na data de 18/07/2025.

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Processo nº 1003659-77.2025.8.26.0663

ID: 323637616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003659-77.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON TADEU LAMARCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA PIAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-77.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003659-77.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jefferson Tadeu Lamarca - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a requerida expeça certidão de tempo de contribuição ao autor para fins de concessão de aposentadoria. Inicialmente, cumpre registrar que o art. 5º da Constituição Federal garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Por isso, a concessão da medida liminar sem oitiva da parte contrária é medida excepcional e somente pode ser deferida se fundada em efetiva necessidade de tutela jurisdicional urgente (seja antecipatória, seja cautelar), devendo o art. 300 do CPC ser interpretado sob esse prisma constitucional. O referido dispositivo legal trata da tutela de urgência e indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Evidente que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve ser verificado dentro do critério de urgência, o que se verifica somente em casos excepcionais de iminência comprovada de perigo concreto e relevante, a justificar a inobservância dos preceitos constitucionais acima mencionados. No caso dos autos, por primeiro, o próprio autor reconhece em sua petição de fl. 13 que o pedido realizado na esfera administrativa pende de análise, sem, portanto, comprovação de efetiva negativa ou resistência por parte da ré. Ademais, nota-se que o imediato reconhecimento do direito em questão consubstanciaria satisfação do pedido formulado na inicial. Nesse ponto, a pretensão tem nítida natureza satisfativa, de sorte que a concessão de liminar encontra vedação no ordenamento jurídico (art. 1.059, CPC, c/c art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992). Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência, por ora, convindo-se ouvir a parte contrária. 2) Em prosseguimento, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, inclusive, diante da inexistência de lei estadual a autorizar a realização de acordos. Diante do exposto, cite-se a(s) requerida(s) para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC). 3) Em caso de oferecimento de contestação sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias. A seguir, conclusos para sentença. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA PIAIA (OAB 366977/SP)

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Processo nº 1003077-77.2025.8.26.0663

ID: 292392857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003077-77.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DA S. R. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003077-77.2025.8.26.0663 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.L.S. - - R.O.P. - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 147827/SP), MARCI…

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Adilson Da Silva Alves Filmagens Me x Luciana De Oliveira

ID: 314548475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001234-77.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

LUCIANA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001234-77.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Luciana de Oliveira - Para a parte exequente manifestar-se sobre a petição…

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Processo nº 1003562-77.2025.8.26.0663

ID: 314326120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003562-77.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANI ANTUNES ROMANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003562-77.2025.8.26.0663 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Viviani Antunes Romani - Fica a parte autora intimada acerca da expedição do mandado, devendo entrar em …

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Processo nº 1003756-77.2025.8.26.0663

ID: 335916949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003756-77.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ROLIM NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003756-77.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide Rolim Nunes - Para a parte autora manifestar-se sobre a(s) contestaç…

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Processo nº 0001455-77.2025.8.26.0663

ID: 328164796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001455-77.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. M. MARTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001455-77.2025.8.26.0663/02 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - L. M. Martini Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Expeça-se o competente ofício requisitório, com…

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Processo nº 0001455-77.2025.8.26.0663

ID: 328164889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001455-77.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TALITA FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001455-77.2025.8.26.0663/01 - Requisição de Pequeno Valor - Equivalência salarial - Talita Ferreira dos Santos da Silva Melo - Vistos. Expeça-se o competente ofício requisitório, com observ…

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