Resultados para "1003672-73.2023.4.06.3820" – Página 1 de 51

Processo nº 1003672-73.2023.4.06.3820

ID: 319043338

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003672-73.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BARBOSA FELIPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA LOUZADA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003672-73.2023.4.06.3820/MG AUTOR : VINICIUS BARBOSA FELIPE ADVOGADO(A) : LIVIA LOUZADA GOMES (OAB MG194101) SENTENÇA Nessas razões, julgo parcialmente pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003672-73.2023.4.06.3820/MG AUTOR : VINICIUS BARBOSA FELIPE ADVOGADO(A) : LIVIA LOUZADA GOMES (OAB MG194101) SENTENÇA Nessas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos nos termos do julgado vinculante da ADI 5090 com efeitos vinculantes a partir de 17/06/2024 (data de publicação da ata de julgamento). Defiro a antecipação da tutela, haja vista o caráter vinculante da ADI 5090 inclusive quanto à modulação dos efeitos, conforme os parâmetros lá fixados, a partir de 17/06/2024, uma vez que todos os partícipes daquela ADI ? inclusive a CEF, que participou como Amicus Curiae ? foram devidamente intimados daquele acórdão e da modulação dos efeitos. Deferida a justiça gratuita, ante a existência dos pressupostos da lei 1.060/50 c/c arts. 98-101 do CPC. Sem custas, em vista da gratuidade judiciária concedida à parte autora e a isenção de que goza a CEF, nos termos do art. 24-A, § único, da Lei 9.028/95. Em se tratando de causa do JEF, sem condenação em honorários; em se tratando de causa do procedimento ordinário, fixo honorários a serem suportados igualmente por ambas as partes em mil reais para cada uma, tendo em vista a parcial procedência dos pedidos, do que decorre a sucumbência recíproca, conforme art. 85, § 8º, c/c art. 86 do CPC, por se tratar de causa sem instrução probatória e com fundamentos padronizados e considerando a inconstitucionalidade do art. 29-C da lei 8.036/90 (ADI 2736), observando-se a suspensão da execução dos honorários da parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art.98, §3º, do CPC. Em que pese a Decisão COGER TRF6 78/2024, que acolheu a renúncia à intimação da CEF nos casos de sentenças parcialmente procedentes, desde que ?não envolva mudança retroativa dos índices de correção monetária?, tendo em vista o fato de que a ADI 5090 modulou os efeitos desde 17/06/2024, portanto, retroativamente à presente data, determino que ambas as partes sejam regularmente intimadas, evitando-se futuras discussões a esse respeito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000374-73.2023.4.06.3820

ID: 311396938

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000374-73.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000374-73.2023.4.06.3820/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG17…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ronaldo Holanda Teófilo Casimiro De Assis x Hugo Micheletti

ID: 309379248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002264-70.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO HOLANDA TEóFILO CASIMIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

HUGO MICHELETTI

Intimação

Advogados:

RONALDO HOLANDA TEÓFILO CASIMIRO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ FRATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002264-70.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1003672-55.2020.8.26.0565) (processo principal 1003672-55.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ronaldo Holanda Teófilo …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010171-73.2023.4.06.3820

ID: 293065544

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010171-73.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANICETO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE ALVARENGA CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE MARCELLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010171-73.2023.4.06.3820/MG AUTOR : LUIZ ANICETO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALVARENGA CALDEIRA (OAB MG203371) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE MARCELL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000180-73.2023.4.06.3820

ID: 322039914

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000180-73.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHN WILSON PEREIRA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA GOMES SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000180-73.2023.4.06.3820/MG RELATOR : MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA REQUERENTE : JOHN WILSON PEREIRA NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : LUANA GOMES SANTIAGO (OAB MG180017) ATO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. U. A. x D. R. De S.

ID: 335493078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003672-06.2016.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. U. A.

Polo Passivo:

D. R. DE S.

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003672-06.2016.8.26.0077/01 (apensado ao processo 1003672-06.2016.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.U.A. - D.R.S. - ATO ORDINATÓRIO: Vista à exequente ante expediente d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. U. A. x D. R. De S.

ID: 330665594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003672-06.2016.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. U. A.

Polo Passivo:

D. R. DE S.

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003672-06.2016.8.26.0077/01 (apensado ao processo 1003672-06.2016.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.U.A. - D.R.S. - Vistos, Havendo formulário preenchido nos exatos mol…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Paulo Roberto Lopes Lacerda

ID: 318972724

Tribunal: TJSP Órgão: Processos vindos de diligência/Retornos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003672-58.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO LOPES LACERDA

DILIGÊNCIA

Advogados:

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ADAMO SIMURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SJ 2.1.1 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 1 1003672-58.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010559-73.2023.4.06.3820

ID: 330328770

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010559-73.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA AZEVEDO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE FERREIRA MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS CASTANHA MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010559-73.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ISABELA AZEVEDO BORGES ADVOGADO(A) : THAIS CASTANHA MARCONDES (OAB MG177049) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Cmv Minas Servicos Ltda

ID: 336612358

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009492-73.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CMV MINAS SERVICOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009492-73.2023.4.06.3820/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CMV MINAS SERVICOS LTDA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 507 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes