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Processo nº 1003674-04.2023.8.26.0344

ID: 312899587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-04.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSSANA RIBAS PUGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003674-04.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Rossana Ribas Puga - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO … Processo 1003674-04.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Rossana Ribas Puga - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de:a) reconhecer a legalidade da licença-saúdeno período de 01/12/2022 a 31/12/2022, condenando a requerida à restituição dos valores que lhe foram indevidamente descontados a posteriori, com atualização monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir dos descontos indevidos até a efetiva restituição, sem prejuízo da incidência de juros moratórios,calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá, com exclusividade, a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para o cálculos dos consectários do valor devido; b) determinar a continuidade da licença-saúdeaté que a autora seja considerada apta ao trabalho ou readaptada, conforme nova avaliação médica; c) determinar a conversão da licença não remunerada no período apontado na inicial emlicença para tratamento de saúde, nos termos do artigo 206 da Lei Estadual nº 10.261/1968, d) condenar a requerida ao pagamento dos valores não recebidospela autora desde a data em que deveria ter sido concedida a licença-saúde, com atualização monetária e juros moratórios calculados pela taxaSELIC(artigo 3º da EC nº 113/2021). Presentes osrequisitosdo artigo300do CPC, notadamente a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano de difícil reparação, com o desconto indevido de verba de natureza alimentar, em detrimento da parte autora, reconsidero a decisão de fls. 44/46, em sede de cognição exauriente, e concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata implementação da licença para tratamento de saúde em favor da parte autora. Providencie-se e expeça-se o necessário para fins de cumprimento da tutela de urgência aqui concedida. Em razão dasucumbência, arcará a requerida como pagamento dehonoráriosadvocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, inciso I, do CPC), com atualizaçãomonetáriapela taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021), a partir da presente data. Sem ressarcimento das custas e despesas processuais tendo em vista a gratuidade concedida à parte autora da ação. P.R.I.C. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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Processo nº 0002304-70.2024.8.26.0344

ID: 337516388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002304-70.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LANZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO SEGAMARCHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE FONTANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002304-70.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1008136-04.2023.8.26.0344) (processo principal 1008136-04.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo …

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Processo nº 0002304-70.2024.8.26.0344

ID: 297172685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002304-70.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LANZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO SEGAMARCHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUSTÓDIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE FONTANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002304-70.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1008136-04.2023.8.26.0344) (processo principal 1008136-04.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo …

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Cosme Cardoso Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 339049652

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019679-04.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COSME CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Entrados

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/07/2025 1019679-04.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Camila Peres Machado x Cleber Peres Machado

ID: 277418398

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015217-04.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA PERES MACHADO

Polo Passivo:

CLEBER PERES MACHADO

Entrados

Advogados:

TAINARA VIEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARDAOUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1015217-04.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Solange Silva Araújo x Simcha Schaubert

ID: 327088741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001298-73.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

SIMCHA SCHAUBERT

Intimação

Advogados:

ELIANA RIVERA COIMBRA

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BRUNO BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001298-73.2021.8.26.0266 (apensado ao processo 1003674-83.2019.8.26.0266) (processo principal 1003674-83.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Solange …

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Solange Silva Araújo x Simcha Schaubert

ID: 331916320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001298-73.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

SIMCHA SCHAUBERT

Intimação

Advogados:

ELIANA RIVERA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001298-73.2021.8.26.0266 (apensado ao processo 1003674-83.2019.8.26.0266) (processo principal 1003674-83.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Solange …

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Solange Silva Araújo x Simcha Schaubert

ID: 331982295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001298-73.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

SIMCHA SCHAUBERT

Intimação

Advogados:

ELIANA RIVERA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001298-73.2021.8.26.0266 (apensado ao processo 1003674-83.2019.8.26.0266) (processo principal 1003674-83.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Solange …

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Solange Silva Araújo x Simcha Schaubert

ID: 332032818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001298-73.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

SIMCHA SCHAUBERT

Intimação

Advogados:

ELIANA RIVERA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001298-73.2021.8.26.0266 (apensado ao processo 1003674-83.2019.8.26.0266) (processo principal 1003674-83.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Solange …

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Solange Silva Araújo x Simcha Schaubert

ID: 331963121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001298-73.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

SIMCHA SCHAUBERT

Intimação

Advogados:

ELIANA RIVERA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BEZERRA DE LIMA

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Processo 0001298-73.2021.8.26.0266 (apensado ao processo 1003674-83.2019.8.26.0266) (processo principal 1003674-83.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Solange …

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