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Processo nº 1003676-32.2025.8.26.0302

ID: 296461305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO ZAMARQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETE PASCHOALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nelson Aparecido Zamarqui - Tendo em vista o disposto no art. 1023, § 2…

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Processo nº 1003676-32.2025.8.26.0302

ID: 291618885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003676-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO ZAMARQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DONIZETE PASCHOALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nelson Aparecido Zamarqui - Ante o exposto e mais do que dos autos cons… Processo 1003676-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nelson Aparecido Zamarqui - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo o caráter remuneratório da verba em comento, (a) condenar a Fazenda ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a referida verba Bonificação por Resultados, percebida pela parte autora, na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada que cabem a esta parte demandante, bem como (b) condenar a Fazenda requerida ao pagamento, à parte autora, dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, de recursos repetitivos, assim como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, de repercussão geral, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: ANTONIO DONIZETE PASCHOALLINI (OAB 434608/SP)

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Processo nº 4000297-32.2025.8.26.0302

ID: 301694258

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000297-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS SANTOS CESARIO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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Processo 4000297-32.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 16/06/2025.

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Processo nº 4000394-32.2025.8.26.0302

ID: 310941605

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000394-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE LETIZIO SCHIRLEY FAISCA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAFAEL FELTRIN CORRÊA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000394-32.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 25/06/2025.

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Processo nº 0000824-25.2025.8.26.0020

ID: 314873208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000824-25.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. G. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYONARA MENEZES DE JESUS MEDEIROS

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Processo 0000824-25.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1003676-83.2017.8.26.0020) (processo principal 1003676-83.2017.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Processo nº 0004279-59.2020.8.26.0606

ID: 330987963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004279-59.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BORTOTTI VILLA

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FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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Processo 0004279-59.2020.8.26.0606 (apensado ao processo 1003676-03.2019.8.26.0606) (processo principal 1003676-03.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdeci …

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Matekdata Comércio E Serviços Em Sistema De Teleinformática Ltda. Epp x Federação Nacional Das Entidades Sociais E Comunitárias - Fenaesc

ID: 314331851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001828-03.2020.8.26.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATEKDATA COMéRCIO E SERVIçOS EM SISTEMA DE TELEINFORMáTICA LTDA. EPP

Polo Passivo:

FEDERAçãO NACIONAL DAS ENTIDADES SOCIAIS E COMUNITáRIAS - FENAESC

Intimação

Advogados:

THIAGO BRAGA GANYMEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARBOSA PETITO

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Processo 0001828-03.2020.8.26.0108 (apensado ao processo 1003676-76.2018.8.26.0108) (processo principal 1003676-76.2018.8.26.0108) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Matekdata Comérci…

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Processo nº 1005519-32.2025.8.26.0302

ID: 319515911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005519-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MASSUFERO IZAR SAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005519-32.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.M.B. - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: RAQUEL MASSUFERO IZAR SAVIO (OAB 27965…

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Processo nº 1002512-32.2025.8.26.0302

ID: 276050516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Cristina Gomes (OAB 480757/SP) Processo 1002512-32.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. G. - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça.

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Processo nº 1002512-32.2025.8.26.0302

ID: 276685148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CRISTINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Cristina Gomes (OAB 480757/SP) Processo 1002512-32.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. G. - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça.

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