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Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A x Oseas Porto Transportes Ltda

ID: 331814222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003679-68.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

OSEAS PORTO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARTINS DEEKE

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DANIELLA VIEIRA GOMES

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1003679-68.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Oseas Porto Transportes LTDA - Considerando…

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Processo nº 1003679-68.2025.8.26.0663

ID: 323323090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003679-68.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1003679-68.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais… Processo 1003679-68.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a restrição à publicidade do feito, indefiro o processamento sob sigilo. Defiro a liminar, tendo em vista que comprovadas a relação contratual e mora do(a) devedor(a), observando-se a jurisprudência consolidada por meio do Recurso Repetitivo Representativo do Tema 1132 do STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). O(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar para que, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com a estimativa da credora, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena exclusiva do bem no patrimônio da autora, bem como, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar para apresentação de resposta (art. 3º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº.911/69, com redação dada pela Lei nº.10.931/04), cuja resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento integral do débito pendente (art 3º, § 4º, do Decreto-lei acima mencionado), ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Concedo, desde logo, ordem de arrombamento e a utilização de reforço policial, se necessários na espécie. Caso o veículo não esteja no endereço contido no mandado, deverão ser observados os dispositivos aplicáveis à espécie, conforme art. 1.027, §§1º e 2º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Desde logo, fica a parte autora intimada a fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar e citação da parte ré, na forma da legislação processual, sob as penas da lei. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, autorizo a expedição de alvará e o acesso aos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Defiro, desde logo, o bloqueio integral do veículo, por meio do sistema Renajud, o que fica condicionado ao requerimento da parte e a comprovação do recolhimento da taxa necessária. Caso o bem seja localizado em Comarca diversa desta, deverá, a parte requerente, proceder conforme determinado no artigo 3º, § 12, do Decreto Lei nº 911/69, regulamentado pelo Comunicado SPI nº 06/15 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Esta decisão servirá de mandado e ofício à corporação policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 4000106-68.2025.8.26.0663

ID: 296396976

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000106-68.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ROSA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SILVIO CESAR GONCALVES RIBEIRO

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Processo 4000106-68.2025.8.26.0663 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim na data de 09/06/2025.

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Alicio Martins Rodrigues x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 332719830

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000203-68.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALICIO MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Outros

Processo 4000203-68.2025.8.26.0663 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votorantim na data de 26/06/2025.

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Processo nº 1001836-68.2025.8.26.0663

ID: 303354555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001836-68.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS RICARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FIGUEROBA MORENO

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Processo 1001836-68.2025.8.26.0663 - Interdição/Curatela - Fixação - Teresa de Jesus Ricardo - Fls. 122/128: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. …

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Processo nº 1001545-68.2025.8.26.0663

ID: 309428458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001545-68.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1001545-68.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fls. 214/218: Ciência à parte autora acerca da devolução da Carta Preca…

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Processo nº 1003582-68.2025.8.26.0663

ID: 332246644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003582-68.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUSTAVO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo 1003582-68.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Leandro Gustavo Martins - Para a parte autora manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documen…

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Carolina Furtado Lopes e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 306293024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002612-68.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FURTADO LOPES LAURA FURTADO LOPES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002612-68.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Carolina Furtado Lopes - - Laura Furtado Lopes - Latam Airlines Group S/A - Fls. 210: ciência à parte au…

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Processo nº 1001448-68.2025.8.26.0663

ID: 310401552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001448-68.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAO CONSTANTINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EROTIDES SEBASTIAO APARECIDO

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Processo 1001448-68.2025.8.26.0663 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Nicolao Constantino Filho - Vistos. No prazo da emenda, atenda a parte autora, na íntegra, a decisão de fls. 27, comprovando-…

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Processo nº 1001351-68.2025.8.26.0663

ID: 281035715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001351-68.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE CRISTINA DA SILVA BY INFORMATION TECHNOLOGY SERVICES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BAPTISTA CORTEZ

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ADV: Renan Baptista Cortez (OAB 477761/SP) Processo 1001351-68.2025.8.26.0663 - Embargos à Execução - Embargte: Ariane Cristina da Silva, By Information Technology Services Eireli - Vistos. Fls. 17: …

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