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Processo nº 1003681-74.2023.4.06.3807

ID: 325607423

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-74.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANA FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003681-74.2023.4.06.3807/MG RELATOR : LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR : MARIA IVANA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA (OAB MG169685) ATO OR…

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Processo nº 1003681-74.2023.4.06.3807

ID: 274622135

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-74.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANA FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003681-74.2023.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA IVANA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA (OAB MG169685) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003681-74.2023.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA IVANA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WALDEMARA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA (OAB MG169685) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pelo que, reconhecendo os períodos de 01/04/2015 a 30/09/2015, 01/11/2015 a 31/12/2015, 01/02/2016 a 31/03/2016, 01/05/2016 a 31/03/2017, 01/05/2017 a 30/04/2018, 01/06/2018 a 31/12/2018, 01/02/2019 a 31/03/2019, 01/05/2019 a 31/05/2019, nos quais a autora verteu contribuições como segurada facultativa optante pelo Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), condeno o requerido a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade pela regra do art. 18 da EC 103/2019, com data de início (DIB) em 07/05/2023 e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/05/2025, eis que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação, considerando a DIP ora fixada. No cálculo do benefício, deverá ser observado o disposto no art. 26, §§ 1º, 2º, I, e 6º, da EC 103/2019. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das prestações entre a DIB e a DIP, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, conforme critérios fixados no item respectivo da fundamentação. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação referente às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111/STJ e art. 85, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC/15. Em razão da sucumbência recíproca, a autora arcará com 40% (quarenta por cento) da verba sucumbencial (observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, e o INSS, com 60% (sessenta por cento), vedada a compensação. Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9289/96). Intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com comprovação nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando-se que o valor da condenação, certamente, não ultrapassará o montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/15. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública), apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, sendo que a execução das parcelas pretéritas deverá observar o procedimento previsto nos art. 534 e 535 do CPC/15. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1014933-74.2023.4.06.3807

ID: 272629354

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014933-74.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NARA EVELLYN ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA ALVES AFONSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1014933-74.2023.4.06.3807/MG AUTOR : NARA EVELLYN ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : JESSICA ALVES AFONSO (OAB MG182002) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES

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Daniela Fabiana Rossi x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328390928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019234-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FABIANA ROSSI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANCISCA LETTIERE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0019234-85.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1003681-78.2025.8.26.0100) (processo principal 1003681-78.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Daniela F…

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M. J. B. x W. F.

ID: 330887071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003291-30.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. J. B.

Polo Passivo:

W. F.

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS BAGGIO MICHIELIN

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MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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DANIEL PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003291-30.2019.8.26.0038 (apensado ao processo 1003681-17.2018.8.26.0038) (processo principal 1003681-17.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - M.J.B. …

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Processo nº 0000444-87.2025.8.26.0024

ID: 329825263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000444-87.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CGPM ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERON FRANCISCO DOURADO

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Processo 0000444-87.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1003681-49.2024.8.26.0024) (processo principal 1003681-49.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CGPM Engenh…

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Estado De São Paulo x Sheriston Braz Viana

ID: 315993057

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003681-26.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SHERISTON BRAZ VIANA

Entrados

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

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ANA CLARA IGNÊS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO VENANZI

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PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1003681-26.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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José Medeiros Guerra De Jesus x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 309155798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003326-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MEDEIROS GUERRA DE JESUS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003326-04.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1003681-31.2024.8.26.0127) (processo principal 1003681-31.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - José …

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Estado De São Paulo x Silvana Maria Da Silva Santos

ID: 335629798

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003681-11.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVANA MARIA DA SILVA SANTOS

Distribuídos

Advogados:

JAQUELINE CORTEZ FRANCO VICENTE

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DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1003681-11.2024.8.26.0360; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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M. J. B. x W. F.

ID: 320622152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003291-30.2019.8.26.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. J. B.

Polo Passivo:

W. F.

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS BAGGIO MICHIELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003291-30.2019.8.26.0038 (apensado ao processo 1003681-17.2018.8.26.0038) (processo principal 1003681-17.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - M.J.B. …

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