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Processo nº 1003727-02.2025.8.26.0348

ID: 278859164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003727-02.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. H. G. R. DA S. M. C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVÉRIO BORGES

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ADV: Fernando Silvério Borges (OAB 204293/SP) Processo 1003727-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: J. H. G. R. da S. , M. C. G. da S. - Vistos. Fls.57/71: Ciente do a…

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Processo nº 1003727-02.2025.8.26.0348

ID: 296159241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003727-02.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. H. G. R. DA S. M. C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVÉRIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003727-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.H.G.R.S. - M.C.G.S. - Relação: 0291/2025 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de …

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Processo nº 1003727-02.2025.8.26.0348

ID: 317430339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003727-02.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. H. G. R. DA S. M. C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVÉRIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003727-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.H.G.R.S. - M.C.G.S. - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 205 e 208, inciso III, … Processo 1003727-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.H.G.R.S. - M.C.G.S. - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 205 e 208, inciso III, da Constituição Federal, artigo 239, parágrafo segundo, da Constituição Estadual, artigos 4º e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigos 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015, e artigo 1º, parágrafo segundo, da Lei nº 12.764/2012, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO o à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que providencie, no prazo de trinta dias a contar da intimação desta decisão, a disponibilização de Profissional de Apoio Escolar para Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e Profissional de Apoio Escolar para Atividades Escolares (PAE/AE) para acompanhamento da criança autora durante o período letivo na Escola Estadual Francisca Lopes Negri. Esclareço que os referidos profissionais não precisam atender exclusivamente ao requerente, podendo auxiliar outros estudantes da mesma sala de aula que também necessitem de apoio especializado, desde que isso não prejudique o atendimento adequado das necessidades específicas da criança. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 300,00), limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo da adoção das medidas executivas cabíveis. A parte autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente. Como a parte autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto. Os honorários sucumbenciais são devidos, fixando-se em R$ 1.362,94 (quinze por cento de R$ 9.086,25), conforme o valor atribuído à causa e as recentes decisões do Tribunal de Justiça de SP. Deixo de remeter os autos à Egrégia Câmara Especial para reexame necessário, considerando que a presente ação se enquadra nas exceções previstas no art. 496, §3º, inciso III e §4º, inciso I, do CPC. P.R.I. - ADV: FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP), FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP)

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Processo nº 1003727-02.2025.8.26.0348

ID: 335112767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003727-02.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. H. G. R. DA S. M. C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVÉRIO BORGES

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Processo 1003727-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.H.G.R.S. - M.C.G.S. - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 205 e 208, inciso III, … Processo 1003727-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.H.G.R.S. - M.C.G.S. - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 205 e 208, inciso III, da Constituição Federal, artigo 239, parágrafo segundo, da Constituição Estadual, artigos 4º e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigos 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015, e artigo 1º, parágrafo segundo, da Lei nº 12.764/2012, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO o à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que providencie, no prazo de trinta dias a contar da intimação desta decisão, a disponibilização de Profissional de Apoio Escolar para Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e Profissional de Apoio Escolar para Atividades Escolares (PAE/AE) para acompanhamento da criança autora durante o período letivo na Escola Estadual Francisca Lopes Negri. Esclareço que os referidos profissionais não precisam atender exclusivamente ao requerente, podendo auxiliar outros estudantes da mesma sala de aula que também necessitem de apoio especializado, desde que isso não prejudique o atendimento adequado das necessidades específicas da criança. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 300,00), limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo da adoção das medidas executivas cabíveis. A parte autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente. Como a parte autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto. Os honorários sucumbenciais são devidos, fixando-se em R$ 1.362,94 (quinze por cento de R$ 9.086,25), conforme o valor atribuído à causa e as recentes decisões do Tribunal de Justiça de SP. Deixo de remeter os autos à Egrégia Câmara Especial para reexame necessário, considerando que a presente ação se enquadra nas exceções previstas no art. 496, §3º, inciso III e §4º, inciso I, do CPC. P.R.I. - ADV: FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP), FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP)

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Processo nº 1003727-02.2025.8.26.0348

ID: 335095331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003727-02.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. H. G. R. DA S. M. C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVÉRIO BORGES

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Processo 1003727-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.H.G.R.S. - M.C.G.S. - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 205 e 208, inciso III, … Processo 1003727-02.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.H.G.R.S. - M.C.G.S. - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 205 e 208, inciso III, da Constituição Federal, artigo 239, parágrafo segundo, da Constituição Estadual, artigos 4º e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 58, parágrafo primeiro, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigos 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015, e artigo 1º, parágrafo segundo, da Lei nº 12.764/2012, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO o à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que providencie, no prazo de trinta dias a contar da intimação desta decisão, a disponibilização de Profissional de Apoio Escolar para Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e Profissional de Apoio Escolar para Atividades Escolares (PAE/AE) para acompanhamento da criança autora durante o período letivo na Escola Estadual Francisca Lopes Negri. Esclareço que os referidos profissionais não precisam atender exclusivamente ao requerente, podendo auxiliar outros estudantes da mesma sala de aula que também necessitem de apoio especializado, desde que isso não prejudique o atendimento adequado das necessidades específicas da criança. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 300,00), limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo da adoção das medidas executivas cabíveis. A parte autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente. Como a parte autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto. Os honorários sucumbenciais são devidos, fixando-se em R$ 1.362,94 (quinze por cento de R$ 9.086,25), conforme o valor atribuído à causa e as recentes decisões do Tribunal de Justiça de SP. Deixo de remeter os autos à Egrégia Câmara Especial para reexame necessário, considerando que a presente ação se enquadra nas exceções previstas no art. 496, §3º, inciso III e §4º, inciso I, do CPC. P.R.I. - ADV: FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP), FERNANDO SILVÉRIO BORGES (OAB 204293/SP)

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Beatriz Alves Ferreira x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 333267383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002465-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENAN DURSO PEREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES

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Processo 0002465-18.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1003727-83.2025.8.26.0127) (processo principal 1003727-83.2025.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Beatriz Al…

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Olga Regina Passiano x Barracao Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 313384932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000256-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLGA REGINA PASSIANO

Polo Passivo:

BARRACAO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMARI MOURA BISPO

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ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

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Processo 0000256-65.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1003727-24.2017.8.26.0011) (processo principal 1003727-24.2017.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento…

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Beatriz Alves Ferreira x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 305584594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002465-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENAN DURSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002465-18.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1003727-83.2025.8.26.0127) (processo principal 1003727-83.2025.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Beatriz Al…

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Processo nº 0002648-94.2023.8.26.0438

ID: 307318507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002648-94.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELETUSA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 0002648-94.2023.8.26.0438 (apensado ao processo 1003727-96.2020.8.26.0438) (processo principal 1003727-96.2020.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Teletusa Materiais …

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Processo nº 0000011-08.2024.8.26.0319

ID: 325652993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000011-08.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE OLIVEIRA LANGONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA LANGONI

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Processo 0000011-08.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1003727-60.2023.8.26.0319) (processo principal 1003727-60.2023.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais -…

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