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Banco Mercantil Do Brasil S.A. x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 324272553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003753-12.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA BOTELHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003753-12.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Mercantil do Brasil S.A. - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - - Fazenda Pú… Processo 1003753-12.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Mercantil do Brasil S.A. - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Pretende o autor a anulação do auto de infração no qual lhe foi aplicada a multa pelo PROCON/SP, contudo, observa-se que também postulou em antecipação de tutela a suspensão da exigibilidade de tal multa e que seja obstada a prática de qualquer ato coercitivo de execução ou inscrição de tal débito na dívida ativa, sendo o pedido formulado como antecipação de tutela que determina a legitimidade da Fazenda Pública Estadual para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação e mantenho a decisão de fls. 225/226. Ainda que se reconheça que a Fazenda Pública atua como gestora da dívida ativa através da Procuradoria Geral do Estado, conforme estabelecem a Lei Complementar nº 1.270/2015 e o Decreto Estadual nº 61.141/2015, tenho que sua legitimidade passiva decorre do fato de que todos os entes que possam ser afetados pela decisão judicial participem da relação processual, o que abrange o pedido formulado em antecipação de tutela, nos termos acima consignados. No tocante à questão probatória, observa-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, posto que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. Incontroverso nos autos que o auto de infração foi lavrado por fiscal do PROCON/SP, devidamente investido em suas funções, o que confere ao ato administrativo a presunção iuris tantum de veracidade e legalidade, cabendo à parte autora o ônus da prova dos fatos por ela alegados em inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se podendo exigir da Administração Pública a prova de fato negativo. Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG)

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Márcio Ázar x Matriz.Com Veículos Ltda

ID: 331325905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003571-72.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ÁZAR

Polo Passivo:

MATRIZ.COM VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ÁZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003571-72.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1005596-12.2023.8.26.0302) (processo principal 1005596-12.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Má…

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Processo nº 0002461-38.2025.8.26.0302

ID: 324163062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002461-38.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAULO SENA MAYRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002461-38.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1000261-12.2023.8.26.0302) (processo principal 1000261-12.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cu…

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Processo nº 0002465-75.2025.8.26.0302

ID: 324163109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002465-75.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002465-75.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1000261-12.2023.8.26.0302) (processo principal 1000261-12.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cu…

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Márcio Ázar x Matriz.Com Veículos Ltda

ID: 306327118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003571-72.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ÁZAR

Polo Passivo:

MATRIZ.COM VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ÁZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003571-72.2025.8.26.0302 (apensado ao processo 1005596-12.2023.8.26.0302) (processo principal 1005596-12.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Má…

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Processo nº 1012774-12.2023.8.26.0302

ID: 312370287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012774-12.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012774-12.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Ofício expedido, disponível para impressão e devido encam…

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Processo nº 1012774-12.2023.8.26.0302

ID: 322553929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012774-12.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012774-12.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Providencie a parte autora a juntada da guia de diligênci…

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Colégio Saint Exupéry - Epp x Erica Fernanda Corrêa

ID: 310418481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011416-12.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SAINT EXUPéRY - EPP

Polo Passivo:

ERICA FERNANDA CORRêA

Intimação

Advogados:

IBELIN THIAGO GARUTTI SEISDEDOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AYRES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011416-12.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Saint Exupéry - Epp - Erica Fernanda Corrêa - Mandado de levantamento assinado e enviado ao b…

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A. Z. De C. V. x N. V.

ID: 320225259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008700-12.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. DE C. V.

Polo Passivo:

N. V.

Intimação

Advogados:

REGIANE APARECIDA DE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALONSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008700-12.2023.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.Z.C.V. - N.V. - Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento. Prazo cin…

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Processo nº 1012774-12.2023.8.26.0302

ID: 331212780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012774-12.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012774-12.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vista à parte exequente de ofício juntado em fls. 193 e s…

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