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Processo nº 1003782-52.2023.8.26.0564

ID: 328557207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003782-52.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIA COELHO BRANDãO MAURICIO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003782-52.2023.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celia Coelho Brandão - Mauricio Coelho e outros - Vistos. Consoante o art. 662, caput, do Código de Processo Civil,… Processo 1003782-52.2023.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celia Coelho Brandão - Mauricio Coelho e outros - Vistos. Consoante o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas, no arrolamento sumário, questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Portanto, se a Fazenda Estadual vier a discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros, do montante recolhido a título de taxa judiciária ou de imposto de transmissão causa mortis, ou ainda de eventual isenção sustentada pelo inventariante, deverá apurar, por meio de procedimento administrativo, a diferença devida ou o valor integral do tributo e, após, efetuar o respectivo lançamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 662 do Código de Processo Civil. Bem por isso, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha realizada nestes autos de arrolamento dos bens deixados por ELZA RODRIGUES COELHO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal, e, após, expeça-se alvará, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, que autorize o espólio, representado pela inventariante, a proceder ao levantamento da importância depositada na conta bancária de titularidade da de cujus, junto ao Banco do Brasil S.A. (p. 42), intimando-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Óbito: 11.12.2022. Publique-se e intimem-se. - ADV: PRISCILA TAVARES DA SILVA (OAB 285461/SP), PRISCILA TAVARES DA SILVA (OAB 285461/SP), PRISCILA TAVARES DA SILVA (OAB 285461/SP), PRISCILA TAVARES DA SILVA (OAB 285461/SP), PRISCILA TAVARES DA SILVA (OAB 285461/SP), PRISCILA TAVARES DA SILVA (OAB 285461/SP), PRISCILA TAVARES DA SILVA (OAB 285461/SP), PRISCILA TAVARES DA SILVA (OAB 285461/SP), PRISCILA TAVARES DA SILVA (OAB 285461/SP)

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Processo nº 0010681-49.2024.8.26.0564

ID: 328448787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010681-49.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULO LAMARQUE DE SOUZA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0010681-49.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1025995-52.2023.8.26.0564) (processo principal 1025995-52.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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C. A. De F. x E. S. De F.

ID: 335163406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005098-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE F.

Polo Passivo:

E. S. DE F.

Intimação

Advogados:

JORGE JOAO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005098-49.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1008632-52.2023.8.26.0564) (processo principal 1008632-52.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.A.F. - E.S.F. - Vistos. Es…

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Juízo Ex Officio x Miguel Soares Climaco

ID: 292348854

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006789-52.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MIGUEL SOARES CLIMACO

Entrados

Advogados:

SOFIA RAMOS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER MARRUBIA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1006789-52.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luis Roberto Fernandes x Noely Fernandes

ID: 296699529

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015228-52.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

NOELY FERNANDES

Distribuídos

Advogados:

GEORGE ABREU SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1015228-52.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo e outros x Fabiana Rodrigues Tomiato

ID: 300382885

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001842-52.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES TOMIATO

Distribuídos

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1001842-52.2023.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de São Berna…

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B. De F. G. x W. F. G.

ID: 291671770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002519-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. DE F. G.

Polo Passivo:

W. F. G.

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ZUNDT GONFIANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002519-65.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1000872-52.2023.8.26.0564) (processo principal 1000872-52.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0004886-82.2023.8.26.0019

ID: 293364235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004886-82.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SALESIANO DOM BOSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA VIANNA SABOYA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004886-82.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1003782-77.2019.8.26.0019) (processo principal 1003782-77.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - In…

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Cândida Valsele Ferrarezi e outros x Jaqueline Jordão Marques

ID: 303724094

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026189-52.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CâNDIDA VALSELE FERRAREZI IANDRA FERRAREZI

Polo Passivo:

JAQUELINE JORDãO MARQUES

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO HUNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE MELO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1026189-52.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Iandra Ferrarezi x Jaqueline Jordão Marques

ID: 296566586

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026189-52.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IANDRA FERRAREZI

Polo Passivo:

JAQUELINE JORDãO MARQUES

Entrados

Advogados:

LEANDRO HUNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE MELO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 02/04/2025 1026189-52.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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