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Processo nº 0000027-79.2023.8.26.0356

ID: 324358242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000027-79.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CALDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS & RAZERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000027-79.2023.8.26.0356 (processo principal 1002658-13.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia Caldeira da Silva - Vistos. Defiro a suspensão do feito, aguard…

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Processo nº 1003783-79.2023.8.26.0356

ID: 291551787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003783-79.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVALDO MONARI

Intimação

Advogados:

GISELE TELLES SILVA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003783-79.2023.8.26.0356 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - NEIVALDO MONARI - Vistos. Tendo em vista o teor da manifestação e documentos apresentados pela exequente às fls. 122/125, informa… Processo 1003783-79.2023.8.26.0356 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - NEIVALDO MONARI - Vistos. Tendo em vista o teor da manifestação e documentos apresentados pela exequente às fls. 122/125, informando o pagamento do débito reclamado nesta execução fiscal, corroborado pela manifestação da parte executada, constante de fl. 128, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Quanto ao requerimento da assistência judiciária feita pelo executado quando da apresentação da exceção de pré-executividade, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ópia de suas declarações de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sem nova intimação. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do prazo recursal manifestada pela exequente à fl. 122, certificando-se o trânsito em julgado desta sentença. Por não haver interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, em relação à parte executada. Torno desnecessária a intimação da procuradora da exequente relativamente ao teor desta sentença, conforme manifestação apresentada por ela à fl. 122. Em seguida, regularizada a questão do recolhimento das custas processuais finais, feitas as comunicações e anotações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P. I. C. - ADV: GISELE TELLES SILVA KOMATSU (OAB 230527/SP), GISELE TELLES SILVA KOMATSU (OAB 230527/SP)

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Jose Carlos Campos Da Cunha x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 279663342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001482-79.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CAMPOS DA CUNHA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LIBERALE

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ADV: Luis Gustavo Santoro (OAB 126525/SP), Claudemir Liberale (OAB 215392/SP) Processo 0001482-79.2023.8.26.0356 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Jose Carlos Campos da C…

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Clair Donatoni Falchi x Secretário Estadual Da Saúde (Dr. Eleuses Vieira De Paiva)

ID: 323309970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001643-55.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR DONATONI FALCHI

Polo Passivo:

SECRETáRIO ESTADUAL DA SAúDE (DR. ELEUSES VIEIRA DE PAIVA)

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RUFO

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MARIA CAROLINA CARVALHO

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GABRIEL SOLANO ROSA

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Processo 0001643-55.2024.8.26.0356 (processo principal 1003007-79.2023.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Clair Donatoni Falchi - Secretár…

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Processo nº 0002021-11.2024.8.26.0356

ID: 332065558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002021-11.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

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Processo 0002021-11.2024.8.26.0356 (processo principal 1004365-79.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Manifeste-se a parte e…

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Lauro Luis Mucci x Banco Do Brasil S/A

ID: 325113458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001155-66.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURO LUIS MUCCI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO LUIS MUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001155-66.2025.8.26.0356 (processo principal 1002910-79.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lauro Luis Mucci - BANCO DO BRASIL S/A -…

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Processo nº 0002021-11.2024.8.26.0356

ID: 337307698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002021-11.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002021-11.2024.8.26.0356 (processo principal 1004365-79.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Defiro a pesqu…

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M. N. M. x G. J. F.

ID: 314871135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001805-50.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. N. M.

Polo Passivo:

G. J. F.

Intimação

Advogados:

MATHEUS NATAN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001805-50.2024.8.26.0356 (processo principal 1000388-79.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Família - M.N.M. - G.J.F. - Ciência ao exequente do resultado da pesquisa Sisbajud (blo…

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Hilario Correa De Andrade Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 327075204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-79.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO CORREA DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO LUIS MUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-79.2023.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilario Correa de Andrade Filho - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 196…

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Hilario Correa De Andrade Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 325113465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001156-51.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO CORREA DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO LUIS MUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001156-51.2025.8.26.0356 (processo principal 1002910-79.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hilario Correa de Andrade Filho - BANCO D…

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