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Cleberson De Souza Jorge x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 337017424

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Criminal - Fictícia Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501527-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON DE SOUZA JORGE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ELAINE AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1501527-65.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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P. S. J. x J. V. J. J.

ID: 326481182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003820-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. S. J.

Polo Passivo:

J. V. J. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CRISTINA CAVALEIRO GALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003820-65.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003820-65.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: P. S. J. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: J. V. J. J. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR DOIS FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR, VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% PARA 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, OU QUE ELE ARQUE COM 50% DAS DESPESAS EXTRAS, DEVIDO AO AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS FILHOS E AO DESEMPREGO DA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E ADICIONAIS, COMO FGTS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE EMPREGO, E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO, FOI CONSIDERADA ADEQUADA, OBSERVANDO O TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE.4. AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, COMO FGTS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, EXCETO SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, O QUE NÃO OCORREU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ESCLARECER A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS, MANTENDO A NOVA FIXAÇÃO DA SENTENÇA PARA A AUSÊNCIA DE TRABALHO FORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE INCIDIR SOBRE RENDIMENTOS HABITUAIS, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 505, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.06.2013, DJE 29.08.2013; STJ, RESP 1106654/RJ, REL. MIN. PAULO FURTADO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25.11.2009, DJE 16.12.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika Santos de Oliveira (OAB: 436793/SP) - Luciana Cristina Cavaleiro Galuppi (OAB: 339461/SP) - 4º andar

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José Carlos Gabbia x Banco Bmg S/A

ID: 333703279

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011192-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GABBIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1011192-65.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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S. J. S. De B. x Y. V. S.

ID: 280771251

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010028-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. J. S. DE B.

Polo Passivo:

Y. V. S.

Entrados

Advogados:

DANIELA DOS SANTOS PEREIRA

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MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1010028-65.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001962-72.2024.8.26.0663

ID: 328075618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001962-72.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RODRIGUES BOLETTA COSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001962-72.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1003820-92.2022.8.26.0663) (processo principal 1003820-92.2022.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0001963-57.2024.8.26.0663

ID: 335193598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001963-57.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RODRIGUES BOLETTA COSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001963-57.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1003820-92.2022.8.26.0663) (processo principal 1003820-92.2022.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0009871-62.2019.8.26.0269

ID: 291086413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009871-62.2019.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009871-62.2019.8.26.0269 (apensado ao processo 1003820-18.2019.8.26.0269) (processo principal 1003820-18.2019.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Do…

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Flaviana De Fátima Coelho Olevino x Nu Pagamentos S.A, e outros

ID: 301635779

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012356-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA DE FáTIMA COELHO OLEVINO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A, PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NEI FERNANDES BARRETO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BATISTA GALLEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICO DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1012356-65.2024.8.26.0229; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum de Hortolândia; Vara do Juizado Especi…

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Processo nº 1004790-65.2024.8.26.0229

ID: 307933663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004790-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. L. M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL LUCAS FERNANDES MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004790-65.2024.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.L.M.L.P. - Mandado de averbação disponível para impressão. - ADV: WENDELL LUCAS FERNANDES MONTEIRO (OAB 75991/DF)

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Processo nº 0002489-65.2024.8.26.0229

ID: 320094896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002489-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFFARELLI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002489-65.2024.8.26.0229 (processo principal 1006668-98.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.A.A. - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: THIAGO AFF…

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