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Processo nº 1003866-25.2024.8.26.0659

ID: 297818091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003866-25.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DA VILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1003866-25.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sidnei da Villa - Vista às e…

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Processo nº 1003866-25.2024.8.26.0659

ID: 335322441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003866-25.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DA VILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003866-25.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sidnei da Villa - Decido. A … Processo 1003866-25.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sidnei da Villa - Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de prosseguimento do presente cumprimento de sentença, fundado em título executivo oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, diante da superveniência da decisão liminar proferida na Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, atualmente em trâmite perante a E. Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consoante se extrai dos autos daquela reclamação, sua admissibilidade foi reconhecida com fundamento nos incisos II e IV do art. 988 do CPC, por alegada desconformidade entre o cumprimento do título coletivo e o entendimento firmado no Tema 47 do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000, que firmou tese no sentido de que não se inclui o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço dos policiais militares, por se tratar de verba de natureza propter laborem, ausente previsão legal na LCE nº 731/1993. Com base no art. 989, II, do CPC, o Desembargador Relator Paulo Galizia proferiu decisão liminar em 16/01/2025, determinando a suspensão do processamento dos cumprimentos de sentença já iniciados fundados no título executivo coletivo do MS nº 0600593-40.2008.8.26.0053, até o julgamento final da reclamação, com a finalidade de preservar a coerência e a uniformidade da aplicação do precedente vinculante. Embora o exequente sustente a autonomia dos cumprimentos individuais e invoque a existência de coisa julgada e de título judicial líquido e certo, a determinação emanada pela Turma Especial do TJSP, ao suspender todos os cumprimentos de sentença vinculados àquele mandado de segurança coletivo, possui caráter vinculante e abrange o presente feito, que tem como fundamento o mesmo título judicial. Trata-se de providência de natureza excepcional, adotada com o objetivo de evitar decisões conflitantes em execuções individuais paralelas e de preservar a autoridade da definição final da Turma Especial quanto aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada coletiva. Assim, a suspensão do presente feito executivo não configura violação à coisa julgada, mas sim medida de cautela e respeito à competência do órgão responsável pela uniformização do entendimento jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça. Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido da executada, até ulterior deliberação no bojo da mencionada reclamação. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada São Paulo Previdência - SPPREV (fls. 454/456 e 488/490), e determino a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença, até o julgamento final da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, em trâmite perante a Turma Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A presente decisão não importa em juízo de mérito sobre a liquidez ou certeza do título executivo judicial tampouco sobre a correção dos cálculos apresentados, permanecendo tais questões pendentes de apreciação após o levantamento da suspensão. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1002217-25.2024.8.26.0659

ID: 298385204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002217-25.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELLA VITTA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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Processo 1002217-25.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bella Vitta 2 - Providencie o exequente o recolhimento da taxa, como determinado…

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Banco Santander Brasil Sa x Daifa Agronegocios Ltda - Me

ID: 311178989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001247-25.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

DAIFA AGRONEGOCIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001247-25.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Daifa Agronegocios Ltda - Me e outro - Providencie, o exequente, o recolhime…

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Édney De Oliveira Tonon e outros x Lorival Benedicto De Camargo

ID: 324323877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000508-35.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÉDNEY DE OLIVEIRA TONON MARCELO OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

LORIVAL BENEDICTO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO NORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDNEY DE OLIVEIRA TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000508-35.2025.8.26.0659 (processo principal 1001732-25.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Oliveira da Costa - - Édney de Oliveira Tonon - Lo…

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C. M. V. C. L. L. F. N. e outros x K. S. V. W. e outros

ID: 323176153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003284-25.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. M. V. C. L. L. F. N. K. S. V. W.

Polo Passivo:

K. S. V. W. L. C. DE A. A. L. L. F. N.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PRENDIN TORRES

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KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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Processo 1003284-25.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - K.S.V.W. - C.M.V.C.R.L.F.N. e outro - L.F.N. - - L.C.A.A. - K.S.V.W. - Manifeste-se a autora recon…

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Douglas De Oliveira Silva e outros x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 319494270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002702-25.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA KETHELLEN LUANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ADALTON PECOS RAMOS DE SOUZA

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Processo 1002702-25.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kethellen Luana de Oliveira - - Douglas de Oliveira Silva - Companhia Piratininga de Força e Luz - Ciência à …

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Édney De Oliveira Tonon e outros x Lorival Benedicto De Camargo

ID: 324323856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000508-35.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÉDNEY DE OLIVEIRA TONON MARCELO OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

LORIVAL BENEDICTO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO NORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDNEY DE OLIVEIRA TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000508-35.2025.8.26.0659 (processo principal 1001732-25.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Oliveira da Costa - - Édney de Oliveira Tonon - Lo…

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Processo nº 0007556-74.2019.8.26.0006

ID: 334838719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007556-74.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORGÂNIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 0007556-74.2019.8.26.0006 (apensado ao processo 1003866-20.2019.8.26.0006) (processo principal 1003866-20.2019.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Decisão - Locação de Imóvel - R.M.F. - S…

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Selane Cristina Campelo x Julio Cesar Favero e outros

ID: 302420472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000110-25.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SELANE CRISTINA CAMPELO

Polo Passivo:

JULIO CESAR FAVERO NELI DO CARMO SALES

Intimação

Advogados:

SERGIO ALVARENGA DA SILVA

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LUIZ RAMOS DA SILVA

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Processo 0000110-25.2024.8.26.0659 (processo principal 1000665-40.2015.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Selane Cristina Campelo - Neli do Carmo Sales - - Julio Ce…

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