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Processo nº 1003876-82.2022.4.01.3500

ID: 334983220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003876-82.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARULLINY NEVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003876-82.2022.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003876-82.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KARULLINY NEVES DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Danilo Nascente Prado e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 317931636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030260-82.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO NASCENTE PRADO THELMA CARVALHO VASCONCELOS PRADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PAULO HENRIQUE ALVES DIAS MERZIAN

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALITA FRESNEDA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030260-82.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030260-82.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO…

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Danilo Nascente Prado e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 317931652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030260-82.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO NASCENTE PRADO THELMA CARVALHO VASCONCELOS PRADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PAULO HENRIQUE ALVES DIAS MERZIAN

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALITA FRESNEDA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030260-82.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030260-82.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO…

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Danilo Nascente Prado e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 317931666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030260-82.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO NASCENTE PRADO THELMA CARVALHO VASCONCELOS PRADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PAULO HENRIQUE ALVES DIAS MERZIAN

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALITA FRESNEDA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030260-82.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030260-82.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO…

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Danilo Nascente Prado e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 317931676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030260-82.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO NASCENTE PRADO THELMA CARVALHO VASCONCELOS PRADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PAULO HENRIQUE ALVES DIAS MERZIAN

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALITA FRESNEDA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030260-82.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030260-82.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0003417-29.2025.8.26.0278

ID: 335160101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003417-29.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE BARROS ALVES GUILHERME ANTôNIO XAVIER DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003417-29.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1003876-14.2025.8.26.0278) (processo principal 1003876-14.2025.8.26.0278) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -…

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Laboratório Globo S.A. x Etico Farma 360 Inteligencia Farmaceutica, Gestao, Suprimentos E Equipamentos Para Saude - Eireli

ID: 307787422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001484-11.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIO GLOBO S.A.

Polo Passivo:

ETICO FARMA 360 INTELIGENCIA FARMACEUTICA, GESTAO, SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE - EIRELI

Intimação

Advogados:

JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVES PINHEIRO E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001484-11.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1003876-38.2024.8.26.0152) (processo principal 1003876-38.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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A. R. De O. C. x K. A. P. C.

ID: 337288865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002400-35.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. C.

Polo Passivo:

K. A. P. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INACIA TERESA HENRIQUES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIELLE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002400-35.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1003876-04.2018.8.26.0587) (processo principal 1003876-04.2018.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - A.R.O.C. - …

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Telefônica Brasil S.A x Entrevias Concessionaria De Rodovia S/A

ID: 309735194

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003876-96.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Entrados

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1003876-96.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Ivan Henrique Lima

ID: 315223004

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003876-24.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

IVAN HENRIQUE LIMA

Entrados

Advogados:

ROSANA DE TOLEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1003876-24.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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